(DOC. VP 537.4465.6912.4510)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. 2.

Ação julgada procedente em primeira instância 3. Recurso da corré não acolhido. 4. Indevida cessão da posse sem prévia anuência da companhia habitacional. Longo período de inadimplência. Ausente prova de que a ocupante do imóvel é filha do compromissário. Descumprimento dos termos do contrato. Circunstâncias que justificam a rescisão do negócio e a retomada do bem pela autora. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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