Jurisprudência sobre
gestao provisoria
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751 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Atropelamento de Policial Militar em rodovia. Associação de assistência médica que busca ressarcimento pelas despesas no tratamento do seu associado. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado e contra o causador do evento danoso. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afirmada no julgamento da apelação, por maioria de votos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito quanto à Fazenda do Estado, pela ausência do nexo causal. Embargos infringentes da entidade assistencial, alegando obrigação regressiva do Estado. Aplicação do Lei 9656/1998, Medida Provisória 2177-44/2001, art. 32, na redação. Acolhimento. Dever do Estado de reembolsar as despesas provocadas por tratamento de policial militar internado em razão de acidente sofrido quando no cumprimento de suas obrigações. Indenizatória procedente também em relação à Fazenda do Estado. Embargos infringentes providos para este fim.
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752 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Execução provisória da pena. Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs 43, 44 e 54, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs 43, 44 e 54, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... ()
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753 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Execução provisória da pena. Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs 43, 44 e 54, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs 43, 44 e 54, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Resíduo de 3,17%. Policiais rodoviários federais. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira.
«I - Nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, a concessão do reajuste de 3,17% fica limitada à data da efetiva reorganização da carreira, nas hipóteses de sua ocorrência, situação na qual estão enquadrados os Policiais Rodoviários Federais, consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Administrativo. Processual civil. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - As razões do agravo regimental interposto estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 da Súmula deste STJ.... ()
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758 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO -
Insurgência contra a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... ()
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759 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Nulidade da sentença - Inocorrência - Decisão bem fundamentada - Livre apreciação motivada das provas - Desnecessidade de realização de prova técnica. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. ALEGADA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta pelo consumidor demandante contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de mútuo. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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763 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se pretende a limitação de descontos efetuados em contracheque. Militar da Marinha do Brasil. Empréstimos. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pelo autor, ora agravante. Pretensão de limitação dos descontados a 30% ou 35% de seus rendimentos. Entendimento manifestado no âmbito do STJ que vem se consolidando no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Descontos efetuados no contracheque do agravante que não alcança o percentual mencionado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento da tutela de urgência. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO, PELO EXPROPRIADO, DE 80% DO VALOR DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIADO. art. 34 DO DECRETa Lei 3.365/1941 QUE DEFINE AS CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO COM ARGUMENTOS QUE NÃO ESTÃO NA LEGISLAÇÃO. EVENTUAIS DÍVIDAS OU AÇÕES QUE NÃO SE RELACIONEM ESPECÍFICAMENTE COM O BEM, OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODEM IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. NO CASO EM EXAME, O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA FOI FEITO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI OFERTADO. O LEVANTAMENTO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR OFERECIDO PELO MUNICIPIO, E NÃO DO VALOR DEPOSITADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DECISÃO REFORMADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando aos réus que limitem a 30% (trinta por cento) os descontos nas contas bancárias da parte autora, a título de pagamento dos empréstimos descritos na inicial, sob pena de multa cominatória de r$500,00 por cada desconto indevido. ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Para obter a tutela provisória de urgência, deve a autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado («fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). Os fatos alegados ocorreram há mais de três anos. Certo que a autora apresentou laudo elaborado por profissional de sua confiança. Entretanto, referido trabalho foi produzido unilateralmente, sem possibilidade de participação das rés em sua confecção. Ademais, a reversibilidade da medida é requisito fundamental para a concessão da tutela liminar ou tutela antecipada, o que não se verifica no presente caso. Por via de consequência, não estão preenchidos os requisitos necessários para a antecipação da tutela, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA
1. JUROS - ABUSIVIDADE -Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores à taxa média de mercado - Descabimento - Taxas previstas estão abaixo da média de mercado - Abusividade não configurada - Precedentes deste TJSP. ... ()
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768 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. CPP. Indícios de autoria. Insuficiência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. PRETENSÃO FORMULADA PELO ORA AGRAVANTE, CONSISTENTE EM VERDADEIRA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER EFETIVO RISCO DE DANO EM SE AGUARDAR A SENTENÇA DE MÉRITO, E NÃO PARA EMERGÊNCIAS CRIADAS PELA PRÓPRIA PARTE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE, CONFORME CONSTA DA PRÓPRIA PEÇA DE INGRESSO, AS CONDUTAS VIOLADORAS DE DIREITO AUTORAL ATRIBUÍDAS À RÉ AGRAVADA ESTÃO SENDO REALIZADAS DESDE O ANO DE 2019, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2024. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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770 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento provisório de título judicial. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Suspensão da execução. Divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ. Demonstração. Não ocorrência. Ausência de similitude. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - O embargante defende a impossibilidade de a execução provisória ficar suspensa quando o título executivo estiver na pendência de julgamento de embargos de declaração. 2 A princípio, execução provisória não pode ser suspensa nos casos em que embargos de declaração opostos contra o título executivo ainda estão pendentes de julgamento. Afinal, além de não terem efeitos suspensivos, os aclaratórios não se relacionam à correção de vício de julgamento. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Foro de eleição. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Conflito de Competência proposto no STJ relacionado ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir vinculada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... ()
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772 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a João Vitor Mazurega Guido, impondo-lhe medidas cautelares diversas da prisão. A acusação sustenta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da reincidência, maus antecedentes e processos criminais em andamento, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Recurso especial. Dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório). Indenização pecuniária. Possibilidade. Espécie de dano distinta do dano residual (permanente, definitivo, perene). Vício de fundamentação. Reenvio do feito à origem.
1 - Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). ... ()
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774 - TJSP. MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL)
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Provas pretendidas incapazes de influir no resultado da demanda - Rejeição. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração ao serviço público. Direito reconhecido em ação de conhecimento, ainda em andamento nas instâncias ordinárias. Execução provisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito da ação de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Concessão de efeito suspensivo à execução provisória de sentença. Requisitos. Aferição. Impossibiliadade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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776 - STJ. Tributário. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos para gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Restrição indevida do art. 47, II, e, § 2º, da instrução normativa SRF 247/2002. Modulação pelo REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Verba de patrocínio. Atividade própria. Não incidência da Cofins.
I - O feito decorre de ação ajuizada pela recorrente, associação de direito privado, que presta atividades sem fins lucrativos, visando à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes do exercício de suas atividades próprias, abrangendo cursos, palestras, conferências, bem como as verbas de patrocínio destinadas a custear a realização de cursos. ... ()
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777 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. (1) prisão em flagrante convertida em provisória. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (2 e 3) Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Óbice afastado. (4) ordem concedida. Confirmada a liminar.
«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se -evidentemente -à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. (...Como se verifica dos autos, o crime aqui apreciado foi praticado, em tese, dolosamente e sua pena máxima é superior a 04 anos. Também há prova de materialidade e indícios de autoria, como se percebe dos depoimentos das testemunhas. Os fundamentos da prisão preventiva também estão presentes. O crime de tráfico de entorpecentes é grave e vem trazendo transtornos à sociedade, na medida em que influi negativamente nas famílias, desestrutura lares e acarreta a intranqüilidade social. Por outro lado, se condenada, a ré possivelmente irá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado...) ... ()
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778 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - Constata-se que a prova pré-constituída desconstitui a alegação de que o empregado, motorista prancha em atividade há cinco anos na empresa, estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho, no momento da dispensa. Consta atestado de saúde ocupacional demissional que registra aptidão e atestados de saúde ocupacional ao longo do contrato de trabalho consignando, igualmente, que o reclamante foi sempre considerado apto, sem notícia de afastamento anterior. De outro lado, não há nenhum exame ou laudo, anterior ou posterior à dispensa, que ateste doença com incapacidade para o labor ou recomende afastamento das atividades. Ao contrário, consta desses laudos a descrição de dores lombares e anomalia degenerativa, com relato de uso ocasional de analgésicos e prática de «pilates duas vezes por semana. 3 - Logo, demonstrou-se direito líquido e certo à cassação da determinação de reintegração provisória no emprego pois não estão evidenciados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Recurso ordinário conhecido e provido.
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779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado qualificado e associação criminosa. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Agravo regimental improvido.
1 - Em recente julgado, o STF, por maioria, julgou procedentes as ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o STF que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... ()
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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PENSIONISTA DE MILITAR DA UNIÃO. MARINHA DO BRASIL. DESCONTOS QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para liminar em 30% dos vencimentos do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, visto que o agravante é pensionista de militar da Marinha do Brasil e os descontos das parcelas não podem ultrapassar 70% da sua remuneração, a fim de assegurar renda mínima de 30%. 3. Após os descontos das parcelas do empréstimo consignado, sobram para o agravante aproximadamente 30,01% de sua remuneração, evidenciando que o limite máximo de descontos foi observado pelas instituições financeiras. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Inexistência da abuso ou irregularidade nos valores cobrados RECURSO DA PARTE RÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Cabimento - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2170-36/2001) , nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Constitucionalidade do Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º, declarada pelo E. STF, no julgamento da ADI 2316 - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Hipótese dos autos - Recurso do autor, na parte conhecida, desprovido, e do réu integralmente acolhido - Inversão dos ônus sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... ()
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782 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE EXAME DE VITAMINA K. MENOR DE IDADE. URGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 48 HORAS. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o custeio de exame de verificação de vitamina K para menor, sob pena de multa diária, com prazo de 48 horas para cumprimento. ... ()
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783 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Alienação parental. Guarda compartilhada tendo como base o domicílio do genitor. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Guarda provisória concedida em antecipação de tutela. Reexame que depende da demonstração de que os requisitos legais não estão presentes. Inocorrência. Condutas da genitora tipificadas como atos de alienação parental. Atenção ao princípio do melhor interesse dos menores. Inviabilidade do reexame de fatos e provas.
«1 - Ação de divórcio cumulada com guarda de menores, por meio da qual a genitora pretende obter tutela provisória que lhe conceda a guarda exclusiva dos infantes no local de sua residência (Governador Valadares/MG) e não no local de residência do genitor (Salvador/BA). ... ()
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784 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225/2001. Prescrição. Renúncia tácita. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira. Reexame de matéria fático-probatória. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou a renúncia da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17% (AgRg nos EDcl no REsp 749.633/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/11/2011). Precedentes. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA ENCONTRADA SOB A GUARDA DE FATO DE TERCEIROS COM APENAS DUAS SEMANAS DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA A CASAL HABILITADO, JÁ QUE SE BASEOU NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, SENDO A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA EM TELA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE EM TODOS OS PROCESSOS VINCULADOS, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS E DE AFINIDADE ENTRE OS APELANTES E A CRIANÇA. MENOR QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE COM MENOS DE UM MÊS DE VIDA E SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL HABILITADO DESDE 12/04/2024, SENDO BEM CUIDADA E AMPARADA EM SUAS NECESSIDADES AFETIVAS E MATERIAIS. BURLA AOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. AS EXCEÇÕES À REGRA DISPOSTAS NO § 13º DO ECA, art. 50 NÃO ABARCAM A HIPÓTESE EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPACTUAR COM A ENTREGA IRREGULAR EM DETRIMENTO DAS PESSOAS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE HABILITADAS E AGUARDAM PACIENTEMENTE NA FILA DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A agravante, usuária de plano de saúde, pleiteava a autorização para realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento de materiais, alegadamente com cobertura obrigatória, para tratamento de atrofia óssea maxilar e mandibular. ... ()
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787 - TJRJ. Ação ordinária de implementação de piso salarial. Piso nacional dos professores estaduais. Servidora aposentada. Sentença de procedência. Apelação interposta pela parte ré.
Preliminares rejeitadas. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria nos referidos autos. Também não há que se falar em suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, tendo em vista que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Mérito. Sobressai que a Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60, III, ¿e¿, do ADCT e instituiu o piso salarial nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização do ensino, garantindo o valor mínimo a ser recebido por tais profissionais. Além disso, os dispositivos da aludida lei foram declarados constitucionais pelo STF, no julgamento da ADI 4.167. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º, por sua vez, determina a aplicação proporcional do piso para os docentes com carga laboral inferior a quarenta horas semanais, como nesta hipótese em que a parte autora ocupa cargo de Docente II e cumpria carga de 22 horas por semana. Quanto à incidência automática do piso nacional dos professores, cabe registrar que, no julgamento do Tema 911 (REsp. Acórdão/STJ), a Corte Especial assentou que ¿A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais¿. No caso vertente, tal como a sentença destacou, o art. 3º da Lei Estadual 5.539/09 estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências. Decerto, malgrado o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/2008 incida sobre o piso inicial da carreira do magistério, a referida lei estadual prevê o aumento escalonado para os demais degraus. De outra ponta, não se acolhe a tese do apelante no sentido de que o piso mínimo instituído pela Lei Estadual 6.834/2014 é maior do que o nacional, porquanto a lei majorou o vencimento-base da categoria, mas não estabeleceu os reajustes anuais, em notória dissonância com o disposto na Lei 11.738/2008, restando caracterizada, pois, a omissão do Estado quanto à determinação constitucional de valorização do magistério. No que concerne às Súmulas Vinculantes 37 e 42, impõe-se notar que a suscitada ausência de dotação orçamentária, o reconhecimento de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro e as balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam obrigação também decorrente da imperatividade legal, sendo certo que a hipótese versada não cuida de aumento salarial, nem de sua vinculação a índices federais de correção monetária, mas sim da adequação do vencimento-base da parte autora. A propósito, não se pode ignorar a existência de repasses da União aos entes federados, por meio do FUNDEB, para garantia do pagamento do piso nacional aos professores, nos termos do art. 4º e parágrafos da Lei 11.738/2008. Tutela provisória. Sem embargo, a despeito da conclusão favorável à pretensão da parte autora, tal fato, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a manutenção da concessão da tutela provisória deferida. Isso porque, o Recurso Especial referente ao Tema 911 do STJ se encontra sobrestado, por força do Tema 1.218 do STF. Além disso, não se pode olvidar que há decisão proferida pela E. Presidência desta Corte (Suspensão de Liminar . 0071377- 26.2023.8.19.0000), em 12/09/2023, que determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença que discutem o presente tema. Evidente, portanto, que, no atual estado das coisas, a manutenção da tutela provisória deferida se mostra totalmente inócua, já que a concessão da medida sem a possiblidade de execução fica esvaziada de qualquer utilidade. Correção da sentença, de ofício, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Manifestação sobre violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Gratificação de desempenho de atividade do ciclo de gestão. Cgc. Extensão aos inativos. Acórdão fundamentado com base em preceito constitucional.
«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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789 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravante pleiteava a autorização para depósito judicial de valores que entende incontroversos, com suspensão dos efeitos da mora, abstenção de negativação de seus dados e exclusão de encargos de mora. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Obrigação de fazer - Tratamento médico oncológico - Pedido de inicio imediato - Administração pública que não contesta a necessidade do tratamento médico da paciente, a qual já estaria sendo atendida regularmente desde 2013 na rede estadual de saúde, com consulta agendada para o dia 19/07/24 no Hospital Santa Marcelina sob a gestão da Secretaria Estadual de Saúde - Última consulta médica realizada no dia 14/06/24 - Tratamento médico oncológico da paciente que já se iniciou, antes mesmo da concessão da tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência indeferida - Decisão judicial reformada. ... ()
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791 - TJSP. Prestação de serviços. Gestão de investimentos financeiros. Indenizatória. Fraude atribuída à empresa-ré. Pretensão da autora de tutela cautelar de arresto, previamente ao contraditório, para efeito de bloqueio de bens e valores dos réus, até o montante investido. Falta, todavia, dos requisitos necessários. Risco de dilapidação de bens não evidenciado ou sequer justificado em termos convincentes. Realidade da fraude, por outro lado, que não se pode dizer objeto de prova inequívoca, sendo fruto de narrativa unilateral não devidamente confrontada. Conveniência de se aguardar o contraditório, tal qual decidido na origem. Decisão denegatória da tutela provisória confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato de fornecimento de software de gestão empresarial e serviço de suporte técnico para o produto. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando à suspensão dos pagamentos das mensalidades, sem a interrupção do acesso ao sistema. Exame de admissibilidade. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC. Pedido de reconsideração não possui o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Agravo protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis a partir da publicação do indeferimento da liminar. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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793 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, «b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Inicialmente, cumpre-se destacar que o desconhecimento do estado gravídico da reclamante não afasta a estabilidade provisória, conforme dispõe o item I da Súmula 244/TST. Além disso, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629053, em sede de repercussão geral, decidiu que o fato a ser considerado é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador. Com efeito, tratando-se de empregada estável, deve ser observado o disposto no CLT, art. 500, que determina que « o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho . Esta Corte, por meio da interpretação do referido art. 500, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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794 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória de caráter interpretativo. Leis interpretativas. A questão da interpretação de leis de conversão por Medida Provisória. Princípio da irretroatividade. Caráter relativo. Leis interpretativas e aplicação retroativa. Reiteração de medida provisória sobre matéria apreciada e rejeitada pelo congresso nacional. Plausibilidade jurídica. Ausência do periculum in mora. Indeferimento da cautelar. (Extinção por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Celso de Mello - J. em 08/03/2002. DJ 15/03/2002.)
«- É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. ... ()
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795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade e obrigação de fazer cumulada com anulatória de débito tributário (IPVA) e pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou o cancelamento de protesto referente a débito de IPVA vinculado ao veículo objeto da lide. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. Pleito de redução dos alimentos provisórios arbitrados em outra demanda. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e IV, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de título judicial. Alimentos que ainda estão sendo discutidos na ação proposta pelo réu contra o autor. Reapreciação dos alimentos provisórios que deve ser postulada naqueles autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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797 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS NACIONAL. INCORPORAÇÃO NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cominatória que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, de forma contínua, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo interno no AResp. 2.118.917/RS julgado pela segunda turma do STJ e desprovido. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando «atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial interposto em face de decisão da Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negara seguimento a Recurso Especial, proposto pela ora peticionante, contra acórdão daquela Corte Local, nos autos do Agravo de Instrumento 0005507-97.2021.8.21.7000". ... ()
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800 - STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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