(DOC. VP 742.7138.3626.9541)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Obrigação de fazer - Tratamento médico oncológico - Pedido de inicio imediato - Administração pública que não contesta a necessidade do tratamento médico da paciente, a qual já estaria sendo atendida regularmente desde 2013 na rede estadual de saúde, com consulta agendada para o dia 19/07/24 no Hospital Santa Marcelina sob a gestão da Secretaria Estadual de Saúde - Última consulta médica realizada no dia 14/06/24 - Tratamento médico oncológico da paciente que já se iniciou, ant

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