(DOC. VP 403.9758.8980.8773)

TJSP. MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas pretendidas incapazes de influir no resultado da demanda - Rejeição. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - Descabimento - Estado que também é responsável pela política de programa habitacional - Rejeição. PRELIMINAR - COISA JULGADA - Inexistência - Alteração fática singela, a demonstrar nova causa de pedir - Rejeição. MÉRITO - A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Ausênc

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