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gestao provisoria
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso, porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso, porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. ... ()
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604 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO EM FAVOR DE SUA IRMÃ - PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVERÃO SER DEMONSTRADOS DE PLANO A INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO DE VONTADE (TRANSITÓRIA OU PERMANENTE) E OS ASPECTOS PATRIMONIAIS QUE ESTÃO AMEAÇADOS POR ESSA INCAPACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI 13.146/2015, art. 85 e LEI 13.146/2015, art. 87 - ACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), OCORRIDO EM JULHO DE 2019, O INTERDITANDO APRESENTA QUADRO DE «AFASIA MOTORA E «HEMIPARESIA ESPATIFA À DIREITA, SEQUELAR E IRREVERSÍVEL - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR SE TEM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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605 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Nulidade da sentença - Inocorrência - Decisão bem fundamentada - Livre apreciação motivada das provas - Desnecessidade de realização de prova técnica. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento de pedido liminar em outro writ. Aplicação da Súmula 691 da súmula do STF. Não evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
1 - Como a impetração originária ainda não foi julgada pelo órgão colegiado, é de se aplicar o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, que não é a hipótese dos autos.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
«1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
«1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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609 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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610 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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611 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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612 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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613 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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614 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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615 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se pretende a limitação de descontos efetuados em contracheque. Pensionista de Militar da Marinha do Brasil. Empréstimos. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, ora agravante, no sentido de que fossem limitados os descontos em seu contracheque a 30% de seus rendimentos. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares e pensionistas das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Limite não ultrapassado no caso concreto. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.
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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Parte autora nega a contratação que deu ensejo aos descontos mensais que estão sendo promovidos em sua conta bancária. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos débitos impugnados. Cabimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC.
Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de atendimento de plano de saúde a servidores. O agravante alega que celebrou contrato coletivo por adesão com a ré, suspenso por inadimplemento, e sustenta que a suspensão é ilegal por falta de notificação prévia. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 3.- A probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável estão presentes, considerando a aparente possibilidade de purgação da mora e a interrupção na prestação dos serviços de assistência saúde. 4.- A tutela provisória é reversível e produz apenas efeitos patrimoniais, justificando sua concessão. 5.- Recurso parcialmente provido... ()
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618 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Homicídio tentado. Pleito para liberdade provisória. Possibilidade. Ausência do perigo no estado de liberdade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ordem concedida, retificando-se a medida liminar
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Suspensão da execução que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Ocorrência dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... ()
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620 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor da indenização apurado unilateralmente pelo ente expropriante. Impossibilidade. Resp1.185.583/SP (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. ... ()
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621 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência.
«A estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado. Em contratos de trabalho de prazo determinado, como é o pacto de experiência, as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa.... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR -
Pedido de que seja deferido arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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623 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO JURISDICIONADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de medicamento e insumos necessários ao tratamento da autora, sob pena de multa diária. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ACESSO AO IMÓVEL COMUM. PENSÃO PROVISÓRIA, ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. MANTIDA A DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, consistente na concessão de acesso ao imóvel comum e na fixação de alimentos provisórios a seu favor. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Prisão especial. Sala de estado maior. Qualificação. Alvará de soltura. Perda superveniente do interesse de agir.
«1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas corpus impetrado perante esta Corte de Justiça que visa averiguar se o local onde era cumprida provisoriamente a pena atende à qualificação de prisão-especial ou sala de Estado Maior . ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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627 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA OBTENÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 VEDA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO QUANDO OPERADA A PRECLUSÃO, IMPEDINDO QUE A PARTE REQUEIRA NOVA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. 4. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505 DISPÕE QUE O JUIZ NÃO PODE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ JULGADAS NA MESMA LIDE, SALVO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 5. A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA OCORREU PORQUE O AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NO PRAZO ADEQUADO, INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR. 6. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A REAFIRMAR OS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS, SEM INOVAR OU MODIFICAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O REEXAME DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE NÃO PODE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. 2. O JUIZ NÃO PODE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA, SALVO ALTERAÇÃO RELEVANTE NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 505. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505 E 507; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 13.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/04/2017. Direito tributário. Direito econômico. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Devido processo legal. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Intervenção do estado no domínio econômico. Medida Provisória 2.196-3/2001.
«1. A discussão referente à cessão de créditos rurais celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que o plano de saúde custeasse atendimento fora da rede credenciada, requerido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de requisitos legais para concessão da medida. ... ()
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630 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Conversão de benefício. Cruzeiro real para real. Critérios (medida provisória 542/1994). Atualização monetária. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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631 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liberdade provisória a Rogério da Silva Nunes, preso em flagrante pela prática de furto qualificado. A decisão combatida fixou medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando sua reincidência e a gravidade do delito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito está comprovada por documentos como o auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. 4. Indícios suficientes de autoria e reincidência específica justificam a necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Decretada a prisão preventiva de Rogério da Silva Nunes. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e gravidade do delito. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas para o caso. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, I, 319... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERIDA PELA GENITORA DO APELADO. APELADO MAIOR. DN: 06/01/2000. PROVA PERICIAL. APELADO MENTALMENTE CAPAZ. SEM TRANSTORNO MENTAL. LÚCIDO E COM ESTADO MENTAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Constatado que a apelante foi intimada pessoalmente e compareceu a perícia designada pelo magistrado, inexiste nulidade a ser decretada por cerceamento de defesa. ... ()
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633 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução de «astreintes, fixada em antecipação de tutela. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Admissibilidade. Decisão acertada. A multa diária fixada em antecipação de tutela somente pode ser objeto de execução provisória após confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recursos repetitivo. Recurso não provido.
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634 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender reajuste de plano de saúde deste ano, mantendo os reajustes anteriores. ... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR MILITAR. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para liminar em 30% dos vencimentos do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, visto que o agravante é militar da Marinha do Brasil e os descontos das parcelas não podem ultrapassar 70% da sua remuneração, a fim de assegurar renda mínima de 30%. 3. Após os descontos das parcelas do empréstimo consignado, sobram para o agravante aproximadamente 36% de sua remuneração, evidenciando que o limite máximo de descontos foi observado pelas instituições financeiras. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Nos empréstimos consignados concedidos aos militares das Forças Armadas, não podem ser aplicadas as disposições da Lei 10.820/2003, já que possuem regramento próprio, estabelecido na Medida Provisória 2.215-10/2001. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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636 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CARÊNCIA CONTRATUAL EM PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, objetivando a autorização e custeio de terapias multidisciplinares para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela provisória, para limitar os descontos até o limite de 70% da remuneração da autora. Agravo de Instrumento da parte ré. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória pleiteada, consistente na suspensão dos descontos relacionados aos contratos de empréstimo, notadamente no procedimento de repactuação de dívidas estabelecido pela Lei 14.181/22. Em se tratando de demanda que visa a repactuação das dívidas, pautada na Lei 14.181/2021, deve ser observado o procedimento próprio para a efetivação da repactuação dos contratos, tal como previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, de modo que a intervenção judicial precoce nestes contratos só se justifica diante de ilegalidade manifesta. A autora sofre descontos, na ordem de 54% dos rendimentos líquidos, sendo certo que o Juízo determinou a redução proporcional ao teto de 70% de sua remuneração, utilizando-se, como parâmetro, o limite da margem consignável de militares da União, de acordo com a Medida Provisória 2.215-10/2001. Necessidade de observância da fase de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento pela parte autora e, somente se não obtido êxito nesta etapa, caberá a incidência do plano judicial compulsório, com a limitação dos descontos dos empréstimos. Precedentes. Decisão cassada para determinar a realização da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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638 - STJ. Administrativo. Renovação automática do cebas. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Do mesmo modo, entendeu-se que o parágrafo 11, combinado com o 3º do CF/88, artigo 62 - Constituição Federal, estão a justificar a manutenção dos atos que foram praticados com base na Medida Provisória 446 objeto de contestação nesta ação. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da Medida Provisória 446/08, assim, permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, o que se deve dar na via administrativa. ... ()
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR MILITAR. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para liminar em 30% dos vencimentos do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, visto que o agravante é militar da Marinha do Brasil e os descontos das parcelas não pode ultrapassar 70% da sua remuneração, a fim de assegurar renda mínima de 30%. 3. Após os descontos das parcelas do empréstimo consignado, consomem 52,5% da remuneração do agravante, evidenciando que o limite máximo de descontos foi observado pelas instituições financeiras. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Nos empréstimos consignados concedidos aos militares das Forças Armadas, não podem ser aplicadas as disposições da Lei 10.820/2003, já que possuem regramento próprio, estabelecido na Medida Provisória 2.215-10/2001. 6. Improvimento do recurso.... ()
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640 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender reajuste de plano de saúde do ano de 2024, mantendo os reajustes anteriores. 2. A agravante alega abusividade nos reajustes aplicados e pede a revisão deles com base nos índices autorizados pela ANS. ... ()
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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR MILITAR. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para liminar em 30% dos vencimentos do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, visto que o agravante é militar da Marinha do Brasil e os descontos das parcelas não pode ultrapassar 70% da sua remuneração, a fim de assegurar renda mínima de 30%. 3. Após os descontos das parcelas do empréstimo consignado, consomem 52,5% da remuneração do agravante, evidenciando que o limite máximo de descontos foi observado pelas instituições financeiras. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Nos empréstimos consignados concedidos aos militares das Forças Armadas, não podem ser aplicadas as disposições da Lei 10.820/2003, já que possuem regramento próprio, estabelecido na Medida Provisória 2.215-10/2001. 6. Improvimento do recurso.... ()
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643 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ato ilícito. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Vítima sob custódia e proteção do Poder Público. Responsabilidade do Estado por culpa «in vigilando. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.
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644 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE.
Diante da possível violação ao art. 10, II, «b, do ADCT impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do CLT, art. 500. Nos termos do CLT, art. 500, «O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 500, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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645 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NECESSIDADE. INVALIDADE RECONHECIDA. PERÍODO DA ESTABILIDADE SUPERADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1.
Recurso de revista interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a improcedência do pedido de estabilidade provisória decorrente de gestação. 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do pedido de demissão da empregada gestante e seus reflexos para fins de reconhecimento da estabilidade provisória. 3. Considerando o art. 10, II, do ADCT, bem como a sua interpretação à luz da Súmula 244/TST, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o CLT, art. 500 deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória decorrente de gravidez, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato para que o pedido de demissão da trabalhadora seja reputado válido, ainda que o estado gravídico fosse desconhecido à época do desligamento. 4. Diferente do entendimento adotado na Corte de origem, a irrenunciabilidade à estabilidade provisória não se trata de compelir a empregada gestante a permanecer no emprego mesmo contra a sua vontade; ao revés, num âmbito de relativa indisponibilidade de direitos, trata-se de submeter o ato que extingue o vínculo empregatício à assistência do sindicato como condição essencial à sua validade. 5. Porque já superado o período da estabilidade, faz jus a reclamante apenas à indenização substitutiva, conforme a Súmula 244, item II, do TST. 6. Transcendência política reconhecida. 7. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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646 - STJ. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.
«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. ... ()
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647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADOS REAJUSTES ABUSIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra o indeferimento da tutela provisória de urgência, consubstanciada na determinação de que a parte ré seja compelida a cobrar a mensalidade como plano individual, com base nos aumentos da ANS, retroagindo desde a contratação. ... ()
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648 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Capitão Enéas contra decisão que, em ação de desapropriação, postergou a análise da tutela antecipada de imissão na posse até a realização de avaliação prévia do imóvel, com o objetivo de assegurar indenização justa ao proprietário. ... ()
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649 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.
«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.... ()
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650 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.
«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.... ()
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