(DOC. VP 671.7321.5408.1438)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela provisória, para limitar os descontos até o limite de 70% da remuneração da autora. Agravo de Instrumento da parte ré. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória pleiteada, consistente na suspensão dos descontos relacionados aos contratos de empréstimo, notadamente no procedimento de repactuação de dívidas estabelecido pela Lei 14.181/22. Em se tratando de dem

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