(DOC. VP 956.0267.9615.4095)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que o plano de saúde custeasse atendimento fora da rede credenciada, requerido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de requisitos legais para concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urg�

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