(DOC. VP 167.2632.3000.2000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção. Execução provisória. Possibilidade. Não incidência da vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo interno desprovido.

«1. A impossibilidade de Execução Provisória contra a Fazenda Pública encontra limite nas hipóteses expressamente previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, nelas não se enquadrando a promoção de Servidor Público (REsp. 1.199.234/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2010). 2. Agravo Interno do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote