(DOC. VP 124.5681.9466.2622)

TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Dispensa efetivada no período em que a autora gozava de estabilidade provisória - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 7º, XVIII c/c 39, § 3º, da CF/88 - Desnecessidade de comunicação à Administração do estado gravídico pela gestante para fins de caracterização da estabilidade provisória - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária não providas

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