Jurisprudência sobre
gestao provisoria

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, deferiu tutela provisória de urgência incidental para interditar e lacrar imóvel penhorado, determinando a contratação de vigia pelo exequente, a inversão da posse provisória do bem em favor do credor, condicionada a exigências específicas, e a preservação de eventuais direitos dos comodatários sobre benfeitorias. ... (Continua)

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202 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Necessidade de se assegurar a utilidade do recurso principal, evitando-se o esvaziamento de seu objeto. Precedentes. Inconformismo do requerido.

1 - Em juízo de cognição sumária, estão presentes, na hipótese, os requisitos autorizativos do deferimento parcial do pedido de tutela provisória, para emprestar ao feito principal efeito suspensivo, evitando-se, assim, o esvaziamento da utilidade do recurso, cuja matéria será apreciada pelo STJ. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (NANCI) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO COM FULCRO NO art. 520 E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, ALEGANDO QUE A CASSI FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANOS MORAIS (VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR NA APELAÇÃO

0925365-23.2023.8.19.0001, FLS. 23/45), E R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) DE MULTA, CUJO VALOR JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO. AFIRMA QUE O VALOR ENGLOBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, EM REMISSÃO DE UM CÂNCER RENAL, COM DESPESAS MÉDICAS ALTAS, SENDO QUE A QUANTIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CASSI INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DA MULTA IMPOSTA (INADMITIDO EM 30/09/2024, E OBJETO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL). DE INÍCIO, IMPORTA SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO INIBE SUA EXECUÇÃO, A QUAL SE DARÁ SOB A FORMA PROVISÓRIA, SEGUINDO PROCEDIMENTO SEMELHANTE AO DA DEFINITIVA. (§1º, DO ART. 513, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). E, EMBORA PENDA RECURSO DE AGRAVO PERANTE A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PORTANTO, NADA OBSTARIA, A PRINCÍPIO, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PERQUIRIDO. CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS QUE O EXECUTADO POSSA SOFRER, CASO A SENTENÇA EXEQUENDA SEJA REFORMADA, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520. HÁ QUE SE GARANTIR QUE AS PARTES POSSAM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, NA HIPÓTESE DE A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO SER MODIFICADA OU ANULADA. O INCISO I, DO CPC, art. 521 DISPÕE QUE A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NOS CASOS EM QUE O CRÉDITO TIVER NATUREZA ALIMENTAR. NO ENTANTO, O art. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, «O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL, OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR GRAVE DANO AO EXECUTADO, DEPENDEM DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ARBITRADA DE PLANO PELO JUIZ PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS". PORTANTO, A DISPENSA DE CAUÇÃO CONSISTE EM FACULDADE DO JUÍZO E O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SEM CAUCIONAMENTO, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE DELE NÃO RESULTAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO APRESENTA, COMO REGRA, CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade de ciclo de gestão. Gcg. Extensão. Medida Provisória 2.048/2000 e Medida Provisória 2.229-43. Matéria analisada pela corte de origem à luz da inconstitucionalidade dos arts. Infraconstitucionais tidos por afrontados, bem como da interpretação do art. 40, § 8º, da CF/1988. Competência do STF. Inadequação da via eleita.

«1. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (declaração de inconstitucionalidade de artigos da Medida Provisória 2048/2000 e da Medida Provisória 2.229/1943 em face do art. 40, § 8º, CF/1988). Os artigos infraconstitucionais eventualmente mencionados no aresto de origem foram interpretados à luz da Constituição Federal, retirando do STJ a competência para apreciá-los e atribuindo-a ao STF. ... (Continua)

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206 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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208 - STF. Agravo interno em tutela provisória antecedente. Inscrição de estado-membro em cadastros federais de inadimplência. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IRREGULARIDADE NA REELEIÇÃO DO SÍNDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PODERES DO JUIZ PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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210 - STJ. processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento dos precatórios expedidos. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitórios que não estão na iminência de serem pagos. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 30/9/2021. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a suspender o pagamento dos precatórios de valor incontroverso expedidos até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... (Continua)

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211 - STJ. Embargos à execução. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sentença transitada em julgado antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, criou nova hipótese de embargos à execução, ao autorizar a sua propositura quando a decisão exeqüenda tenha-se fundamentado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (precedente: REsp 833.769/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 03.08.2006).... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Recomendação 62 do cnj. Réu não integrante de grupo de risco. Custódia provisória fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. 2 No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o recolhimento domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo sido destacado que o paciente não faz parte do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus, bem como as inúmeras medidas preventivas que estão sento adotadas pelo poder público, de modo a evitar a transmissão do vírus no sistema penitenciário. ... (Continua)

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213 - STF. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Reduzida quantidade de droga. Risco à ordem pública não demonstrado. Medidas cautelares. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e porte ilegal de munições. Irregularidades no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

«- As alegações de irregularidade do flagrante estão superadas diante da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no CPP, art. 312. ... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

Caso em exame  ... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o empregado eleito para o conselho fiscal de um sindicato não goza de estabilidade provisória no emprego. Esse entendimento está ancorado na Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1. A referida orientação especifica que a estabilidade provisória, prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT (CLT) e 8º, VIII, da CF/88, é restrita aos dirigentes sindicais que desempenham funções de direção e representação da entidade sindical, incluindo os suplentes. A estabilidade visa proteger aqueles que atuam diretamente na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Em contrapartida, o papel dos membros do conselho fiscal é circunscrito à fiscalização da gestão financeira da entidade, não implicando em atividades de representação ou defesa da categoria. A partir dessa distinção, esta egrégia Corte tem consistentemente negado o direito à estabilidade provisória aos membros do conselho fiscal, independentemente de sua eleição para o cargo. Tal entendimento se justifica pela natureza diferenciada das atribuições dos conselheiros fiscais, que não envolvem a gestão direta ou a representação da categoria profissional perante a entidade sindical. Precedentes. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do autor para, declarando nula a despedida havida em 14.12.2020, determinar a sua reintegração ao emprego, adotando entendimento de que, mesmo os integrantes do conselho fiscal (titulares e suplentes) do sindicato têm assegurada a estabilidade no emprego. Vê-se, pois, que a posição adotada pelo Colegiado Regional é contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade da referida Orientação Jurisprudencial, uma vez que está alinhada aos princípios e disposições constitucionais vigentes. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada, restabelecendo a sentença que indeferiu a pretensão de garantia de emprego decorrente da estabilidade provisória. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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217 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez. Gravidez. Conhecimento após o término do período do aviso prévio. Estabilidade provisória emprego assegurada.

«A teor do entendimento contido item I da Súmula 244/TST, o conhecimento da gravidez pela empregada somente após encerrado o período do aviso prévio não afasta o direito ao reconhecimento da estabilidade provisória emprego, porque o ordenamento jurídico pátrio adotou um critério objetivo para o surgimento do direito à estabilidade provisória, bastando, pois, a configuração do estado gravídico, não sendo necessária a ciência do empregador ou mesmo da empregada.... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

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219 - STJ. Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64.... (Continua)

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220 - STF. Pis. Medida Provisória 1.212/1995. Reedições. Prazo. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a Medida Provisória 1212/1995 e respectivas reedições estão em harmonia com a CF/88. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.417/DF, relator o Ministro octavio gallotti, julgada pelo pleno em 2 de agosto de 1999.

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que fixou aluguel provisório em ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de cobrança de alugueres. A agravante alega não exercer a posse da totalidade do imóvel, também utilizado para abrigar pertences do falecido genitor comum das partes e da própria agravada. Alega, ainda, nunca ter impedido o uso do imóvel pela agravada e que o imóvel se encontra em estado precário de conservação. Necessária manutenção da decisão de origem. A agravante ocupa a totalidade do imóvel, ainda que contenha bens da família, o que não afasta o dever de cuidar do bem ao menos a nível de manutenção básica. Dele usufrui e o valor de locação apresentado por ela própria não destoa substancialmente do valor locativo provisório determinado pelo DD. Juízo a quo. Recurso desprovido... (Continua)

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222 - TRF1. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Medida Provisória 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.

«De acordo com a Medida Provisória 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, ficou assentado, de forma expressa no art. 24, que as ações judiciais eventualmente ajuizadas em razão da implantação da aludida Câmara, poderão ser propostas na justiça estadual, no exercício da competência federal (CF/88, art. 109, § 3º), sem prejuízo da citação obrigatória da União e da ANEEL.... (Continua)

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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO -- RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, postulando a realização da cirurgia de «revisão de artroplastia total de quadril à esquerda, em caráter de urgência, sob pena de agravamento do quadro clínico do Autor. ... (Continua)

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224 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o custeio de internação domiciliar (home care) para a agravada. A agravante sustenta ausência de cobertura contratual e alega que os requisitos para a tutela não foram preenchidos. ... (Continua)

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227 - STJ. Tutela provisória incidental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e condenação em perdas e danos. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedentes os pedidos. Instauração do cumprimento provisório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concessão do efeito almejado. CPC/2015, art. 295.

«Hipótese: após acolhida a questão de ordem e desconsiderado o pedido de desistência, analisa-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido, a fim de suspender os efeitos do acórdão que mantivera a parcial procedência do pedido de resolução de contrato de arrendamento rural, com a determinação da reintegração do autor na posse de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. ... (Continua)

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228 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de cautelares anteriormente impostas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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229 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 17/04/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia ao autor. Ação julgada parcialmente procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... (Continua)

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231 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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232 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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233 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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234 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO.

De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, apresentada para afastar o excesso de execução constatado, determinando aos exequentes a apresentação de novas planilhas de débito, no prazo de quinze dias, observando para correção das diferenças a serem executadas o termo inicial correto dos juros moratórios, qual seja, citação na ACP em questão, bem como o quanto decidido sobre a multa diária - Em face da sucumbência parcial, condenou a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, além do pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado/impugnante em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no Art. 85, §2º do CPC, condicionada a execução das verbas sucumbenciais a prévia comprovação da circunstância expressa no Art. 98, §3º, do mesmo Códex - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento integral da impugnação, extinguindo-se o processo em resolução do mérito, por suposta impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo e pela necessidade de prévia liquidação, com realização de perícia contábil - Além disso, pleiteou o afastamento ou minoração da multa cominada - DESCABIMENTO - Fase que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo de sentença - Dicção dos arts. 513, § 1º, 520 e 521, todos do CPC - Matéria atinente ao erro do cálculo não sujeita aos efeitos da preclusão, por ser questão de ordem pública - Decisão que apenas constatou que os cálculos de ambas as partes estão em desacordo com o disposto no título executivo judicial e determinou aos exequentes a apresentação de nova planilha atualizada do débito - Possibilidade de posterior verificação dos cálculos pela contadoria judicial - Desnecessidade de perícia judicial - Multa cominatória devida desde o descumprimento - Descabida a pretensão de afastamento ou minoração do valor fixado - CPC, art. 537, que autoriza a cobrança provisória de astreintes - Porém, tratando-se de procedimento especial é impossível a execução provisória antes do trânsito em julgado da ação - Entendimento jurisprudencial de que a execução provisória de multa cominatória em Ação Civil Pública é expressamente vedada pelo art. 12, § 2º da Lei 7.347/1985 - Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória das astreintes - Correto o condicionamento do levantamento do depósito ao trânsito em julgado da ação principal - Necessidade de prosseguimento do incidente, com a apresentação de nova planilha atualizada do débito para consolidação do correto valor do débito - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo. Titularidade de cartório. Extinção de delegação. Substituição provisória. Substituto notarial mais antigo.

«Impõem-se, a teor do disposto na Lei 8.935/94, art. 39, § 2º, a designação do substituto mais antigo, para a substituição provisória da titularidade de cartório. Não pode disposição de Lei ser derrogada por resolução de Corregedoria-Geral de Estado.... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAFAMIDIS. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E AMILOIDOSE CARDÍACA TTR. INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, portadora de insuficiência cardíaca e amiloidose cardíaca TTR, requer o fornecimento do medicamento Tafamidis 80mg/dia, pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança. Associação. Servidor público. Vencimentos/PRoventos. Reajuste. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Violação. Imperiosa limitação temporal diante da reestruturação da carreira.

«I - Nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, a concessão do reajuste de 3,17% fica limitada à data da efetiva reorganização da carreira, nas hipóteses de sua ocorrência, situação na qual estão enquadrados os fiscais federais agropecuários, uma vez que a Medida Provisória 2.048-26/2000 conferiu nova classificação aos cargos e concedeu novas tabelas de remuneração. ... (Continua)

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239 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 70% das remunerações ou dos proventos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Norma específica. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - Os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a Medida Provisória 2.215-10/2001. ... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, vez que a execução não está integralmente garantida e, ainda, porque ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ressaltando que, neste momento processual, em análise preliminar, provisória e precária, considerando a natureza da operação e os valores envolvidos, inviável o imediato reconhecimento da abusividade da cláusula que estabelece o foro de eleição - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (executados) - Pretensão de suspensão da execução até o julgamento dos embargos, sem a necessidade de garantia do juízo, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - Pleiteiam ainda a aplicação do CDC e o reconhecimento da incompetência do juízo e a redistribuição do processo para a Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório - Hipótese em que o MM. Juiz a quo, ressaltou que, além não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução não está garantida - Demais questões suscitadas pelos agravantes que não podem ser conhecidas diretamente nesta Instância recursal, por não terem sido tratadas na decisão combatida - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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241 - TJSP. Der. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo. Desapropriação. Avaliação provisória. Procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, que nomeou perita judicial e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito do valor referente à oferta prévia da expropriante. Insurgência da expropriante para com tal decisão. Descabimento. Imprescindibilidade da prova técnica. Pertinência, outrossim, da avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.

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242 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Tutela provisória de urgência em caráter incidental - Pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo 1043996-32.2024.8.26.0053 - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer a incidência de ITBI sobre cessão de direitos - Probabilidade do provimento do recurso demonstrada - Presentes os requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido deferido... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar do cargo. Pedido de retorno ao cargo. Mérito já julgado no recurso especial. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG. ... (Continua)

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245 - STF. Constitucional. Agravos regimentais na ação cível originária. Ação civil pública. Medida Provisória 82/2002. «estadualização da gestão de trechos de rodovias federais. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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246 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral. Decisão que deferiu a guarda provisória das menores ao genitor. Intempestividade. Realização de acordo. Perda de objeto.

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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Condenação imposta ao Estado de São Paulo e à CPFL - Inconformismo apenas do corréu Estado de São Paulo - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Provimento aplicável à litisconsorte não recorrente - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Recurso provido, com observação... (Continua)

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248 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, especialmente o cômputo da pena em dobro, com incidência sobre todo o período cumprido pelo condenado na referida unidade, uma vez que as condições degradantes e desumanas já existiam, de fato, antes dessa data. Não há como presumir que toda precariedade verificada na unidade prisional tenha sido solucionada pela suposta regularização do efetivo carcerário, conforme constou num ofício da SEAP em março/2020. Até porque a situação degradante identificada naquela unidade prisional não se limita à superlotação. Foram exigidas diversas providências para melhoria da unidade e a situação do IPPSC ainda é acompanhada pela Corte IDH. A medida provisória aplicada não foi levantada, ou seja, ainda está vigente, sendo obrigação do Estado Brasileiro cumpri-la. O CNJ editou Recomendação 123/2022 para reforçar a necessidade de «observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas". Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, especialmente o cômputo da pena em dobro, com incidência sobre todo o período cumprido pelo condenado na referida unidade, uma vez que as condições degradantes e desumanas já existiam, de fato, antes dessa data. Não há como presumir que toda precariedade verificada na unidade prisional tenha sido solucionada pela suposta regularização do efetivo carcerário, conforme constou num ofício da SEAP em março/2020. Até porque a situação degradante identificada naquela unidade prisional não se limita à superlotação. Foram exigidas diversas providências para melhoria da unidade e a situação do IPPSC ainda é acompanhada pela Corte IDH. A medida provisória aplicada não foi levantada, ou seja, ainda está vigente, sendo obrigação do Estado Brasileiro cumpri-la. O CNJ editou Recomendação 123/2022 para reforçar a necessidade de «observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas". Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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250 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, especialmente o cômputo da pena em dobro, com incidência sobre todo o período cumprido pelo condenado na referida unidade, uma vez que as condições degradantes e desumanas já existiam, de fato, antes dessa data. Não há como presumir que toda precariedade verificada na unidade prisional tenha sido solucionada pela suposta regularização do efetivo carcerário, conforme constou num ofício da SEAP em março/2020. Até porque a situação degradante identificada naquela unidade prisional não se limita à superlotação. Foram exigidas diversas providências para melhoria da unidade e a situação do IPPSC ainda é acompanhada pela Corte IDH. A medida provisória aplicada não foi levantada, ou seja, ainda está vigente, sendo obrigação do Estado Brasileiro cumpri-la. O CNJ editou Recomendação 123/2022 para reforçar a necessidade de «observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas". Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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