(DOC. VP 147.6184.4484.1421)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Condenação imposta ao Estado de São Paulo e à CPFL - Inconformismo apenas do corréu Estado de São Paulo - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a ques

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