(DOC. VP 711.6512.1934.1773)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETIRADA DE DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora, ora agravante, dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da proba

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