(DOC. VP 196.0860.9011.1300)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Representação. Menor infrator. Internação provisória. Indeferimento de inclusão em unidade de outra comarca. Inexistência de vaga. Agravo de instrumento. Não cabimento. Situação emergencial não configurada.

«1 - Não estão sujeitos a recurso os despachos de mero expediente, destinados apenas a impulsionar o processo, ou seja, sem qualquer conteúdo decisório. Precedentes. 2. Na hipótese, os despachos de mero expediente dos juízes das varas da infância e da juventude, em respostas às consultas feitas pelo Juízo de origem acerca da existência de vaga para internação provisória de menor infrator, não têm qualquer conteúdo decisório, o que os tornam impassíveis de recurso. 3 - Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote