(DOC. VP 771.5333.3378.8181)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Inaplicabilidade do CDC - Empréstimos contraídos para fomento de atividades de pessoa jurídica - 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 3. Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 4. Juros remuneratórios - Alegação genérica de juros excessivos - Abusivi

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