(DOC. VP 124.1240.6727.9629)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação Renovatória de locação imóvel comercial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação do aluguel provisório - Insurgência dos autores insistindo nessa pretensão- Rejeição - Lei de regência que não constitui um direito subjetivo do locador quanto à fixação do aluguel provisório - Apenas possibilidade, não imposição - Cabe ao Poder Judiciário, frente aos elementos de convicção apresentados, deliberar se estão ou não presentes os requisitos para fixação do aluguel provisório, de acordo com o livre convencimento motivado do juiz - Autores que apresentaram média entre duas avaliações, desconsiderando a terceira avaliação, que sugeria o menor valor para o aluguel - Método a ser revisto - Acolhimento inviável, demandando produção de prova por perito do juízo - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote