(DOC. VP 175.4113.4002.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Violação dos arts. 10 da Medida Provisória 2.229-43/2001, 7º e 8º da Lei 9.625/1998 e 16 e 17 da Lei 9.620/1998. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratificação de desempenho de atividade do ciclo de gestão (gcg). Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Caso em que os autores (servidores aposentados pertencentes à categoria funcional de Técnico e Analista de Planejamento) pretendem por meio de ação coletiva sob o rito ordinário ver incorporada em seus proventos a Gratificação de Desempenho da Atividade do Ciclo de Gestão (GCG), na mesma forma e nos mesmos percentuais concedida aos servidores em ativi

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