Jurisprudência sobre
curso superior
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451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de curso superior. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Ofensa ao CPC, art. 462, de 1973 não ocorrência. Norma superveniente apreciada no acórdão recorrido. Argumentação deficiente no recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - NECESSIDADE COMPROVADA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO -DECISÃO MANTIDA.
- Anecessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
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453 - TJSP. ENSINO SUPERIOR -
Ação de obrigação de fazer para a entrega de diploma do curso de teatro, titulação em licenciatura, com pedido de indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Recurso da aluna - Competência da Justiça Federal para julgamento de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior - Tese firmada no julgamento do RE 1.304.964 - Tema 1.154 Sentença anulada - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à origem para a redistribuição à Justiça Federal... ()
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454 - TJSP. ENSINO SUPERIOR
Ação de obrigação de fazer para a entrega de diploma do curso de pedagogia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência inaudita altera parte - Recurso da aluna - Competência da Justiça Federal para julgamento de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior - Tese firmada no julgamento do RE 1.304.964 - Tema 1.154 - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à origem para a redistribuição à Justiça Federal... ()
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455 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Escola Superior dos Bombeiros. Candidata preterida quando da escolha de vagas para o curso superior de técnico de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Remanejamento de vagas originariamente destinadas a mulheres, sob argumento de que o mencionado núcleo possui flexibilidade logística em relação a alojamentos e vestiários. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Desrespeito aos parâmetros divulgados pela Diretoria de Pessoal quando da oferta das vagas. Supressão de vagas destinadas ao sexo feminino que se deu sem motivação razoável e em afronta às disposições contidas em edital. Sentença mantida. Recursos improvidos
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456 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.
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457 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Disposição sobre a reestruturação do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Itapeva. Aspectos conceituais diversos, entre cargo de confiança e de comissão. Inexigibilidade de curso superior aos ocupantes dos cargos. Fato que afasta a complexidade das funções. Cargos de Assessor Parlamentar e Chefe de Gabinete Parlamentar que não se coadunam com o permissivo legal. Afronta aos artigos 111, 115, incisos II e IV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
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458 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Médico. Cômputo do período despendido no curso superior de medicina para efeito de reforma, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº: 4794/85. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 10, na redação que lhe deu a EC nº: 20/98. Inaplicabilidade aos militares. Ato administrativo negando a contagem emitido em desacordo com o estabelecido nos artigos 128 e 138, § 2º, da Constituição Estadual. Segurança concedida em Primeiro Grau. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Matrícula em curso superior. Certificado de conclusão do ensino médio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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460 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Aluno de 19 anos que cursa o ensino médio à distância e se viu aprovado no curso de Administração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pré-matrícula em 10/05/2022 com início das aulas em outubro do mesmo ano. Previsão de certificado de conclusão em junho de 2022. Pretensão de pré-matrícula e matrícula, condicionada à posterior apresentação de certificado do ensino médio. Sentença de concessão da ordem.
1. Ingresso no ensino superior que pressupõe a conclusão do ensino médio, consoante a Lei 9.394/96, art. 44, II. 2. Impetrante que, no curso do writ, logrou êxito em apresentar o certificado de conclusão do ensino médio junto à universidade em 12/07/2022, antes da data prevista para matrícula, momento em que se exige o documento, não se mostrando razoável impedir seu ingresso no ensino superior, sob pena de desarrazoado prejuízo à parte. 3. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 266, in verbis: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Sentença que se reforma parcialmente para assegurar o ingresso do impetrante em curso superior visto ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio antes da matrícula.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Lei estadual 2.207/2000. Extensão do benefício até 24 anos, se estudante de curso universitário. Lei estadual 2.590/2002. Alteração legislativa que suprimiu a previsão do direito antes de a agravante implementar os requisitos objetivos de idade e ingresso no curso de nível superior. Mera expectativa de direito.
«1. Mera expectativa do direito à extensão do benefício da pensão por morte após 21 anos de idade, porque à época do óbito da genitora da impetrante não haviam sido preenchidas as condições para a aludida prorrogação até os 24 anos de idade, nos termos da Lei 2.207/2000. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - INGRESSO PREMATURO EM CURSO SUPERIOR - MENOR DE 18 ANOS - LIMITE ETÁRIO PREVISTO na Lei 9.394/96, art. 38 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a constitucionalidade do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, que fixa a idade mínima de dezoito anos como condição para a submissão ao exame supletivo. Nos termos da jurisprudência já pacificada pelo STJ, somente se admite a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo do que a observância do princípio da legalidade.... ()
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463 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO DA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RÉU (PAI). REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo genitor contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha: (i) 20% dos rendimentos líquidos mensais do réu, se houver vínculo empregatício; (iii) 300% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo. O réu busca a exoneração ou redução do valor e o chamamento ao processo da mãe da autora. ... ()
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464 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Curso superior de direito. Aluno vítima de acidente automobilístico. Ausência justificada do autor à aula em razão de seu estado de saúde. Abono de faltas. Negativa da instituição de ensino. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que a universidade, diante da sua autonomia administrativa, pedagógica e disciplinar possui legitimidade para analisar casos concretos de acordo com suas particularidades, ainda que não previstos em lei. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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465 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação para registro no Brasil. Decreto 80.419/77. Direito adquirido. Inexistência. Diplomação na vigência do Decreto 3.007/99.
«Não existe direito adquirido à revalidação automática dos diplomas quando a conclusão do curso superior ocorreu na vigência do Decreto 3.007/1999, que permitia a revalidação automática dos graduados no estrangeiro.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Curso superior. Necessidade de manutenção da pensão demonstrada nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. FILHO QUE EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL SE ENCONTRA MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DE CONTINUAR A RECEBER OS ALIMENTOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358/STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS QUE RESTOU EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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468 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -VÍNCULO LABORAL - TÉRMINO FACULDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A FORMATURA.
-Os alimentos para os filhos que alcançaram a maioridade deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). ... ()
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469 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. À luz da jurisprudência do STJ, se houver comprovação de que o filho frequenta curso superior ou técnico, o direito de receber alimentos dos pais pode ser estendido até a faixa etária dos 24 anos (REsp. 1.642.323. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/3/2017). Recorrente que conta 26 anos de idade e exerce atividade laborativa. Ausência de obrigação alimentar. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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470 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de improcedência - Crédito atinente a indenização por dano moral - Recusa de entrega de diploma de curso superior concluído pela recorrida - Ato ilícito consumado em data anterior ao ajuizamento do requerimento da recuperação judicial - Necessidade de consideração do fato gerador da indenização - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Procedência - Decisão reformada parcialmente - Recurso provido
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471 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de improcedência - Crédito atinente a indenização por dano moral - Recusa de entrega de diploma de curso superior concluído pela recorrida - Ato ilícito consumado em data anterior ao ajuizamento do requerimento da recuperação judicial - Necessidade de consideração do fato gerador da indenização - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Procedência - Decisão reformada - Recurso provido
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472 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de improcedência - Crédito atinente a indenização por dano moral - Recusa de entrega de diploma de curso superior concluído pela recorrida - Ato ilícito consumado em data anterior ao ajuizamento do requerimento da recuperação judicial - Necessidade de consideração do fato gerador da indenização - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 1.051) - Procedência - Decisão reformada - Recurso provido
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473 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Validade. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No Juízo estadual, declinou-se da competência, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. No Juízo federal, suscitou-se o conflito negativo de competência. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. ... ()
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474 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Prisão. Advogado. Recolhimento em dependência considerada adequada pelo juízo. Alojamento destinado a preso detentor de curso superior. Descumprimento de decisão do STF naADI 1.127. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DANO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.
Insurgem-se o Estado do Rio de Janeiro e a FAETEC contra sentença que acolheu a pretensão autoral e, confirmando a tutela de urgência concedida, condenou as partes à expedição do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia - Licenciatura e ao valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia que diz respeito à responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, a teor dos arts. 1º, «caput e parágrafo único, e 3º do Decreto 42.327/2010, inexistindo pertinência subjetiva do Estado do Rio de Janeiro para integrar os autos. Precedentes do STJ e TJRJ. Afasta-se a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. Diploma que foi entregue a parte autora em 23/05/2022, portanto após a citação da Autarquia Estadual para cumprimento da tutela, que se deu em 13/05/2022. Não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o provimento jurisdicional provisório, acertadamente confirmado na sentença. Precedentes desta Corte. Responsabilidade objetiva do Estado com base na Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Excessivo atraso na expedição e entrega de diploma de conclusão de curso superior que importou em prejuízo ao recorrido. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que a mora decorreu do afastamento das atividades presenciais por imposição da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional alheia à vontade da Administração Estadual. Julgados desta Corte no sentido de que o lapso - superior a 2 (dois) anos - permanece excessivo, mesmo considerando as consequências deletérias advindas do período pandêmico, diante da possibilidade de tramitação processual eletrônica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo grande lapso temporal transcorrido e pelo prejuízo profissional. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que merece reparo para, invertido o ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao adimplemento de honorários advocatício em benefício do Estado do Rio de Janeiro, em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Retificação da sentença, para isentar a Autarquia Estadual ao pagamento da taxa judiciária, nos moldes do art. 106, parágrafo único, I c/c CTN, art. 112 Estadual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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477 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.
«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. A ré freqüenta curso superior e, embora tendo trabalho com vinculo de emprego, seus rendimentos não se mostram suficientes para dispensar a ajuda paterna, sendo certo que seus rendimentos atingem a importância de R$ 250,00. Contudo, registre-se que, por méritos próprios, conseguiu bolsa de estudos na Universidade. Tenho, pois, que persiste ainda a necessidade da apelada aos alimentos. (...) Cuida-se exatamente do caso em exame. O autor conta com mais de 53 anos de idade e não tem trabalho com vínculo de emprego. Demonstrou a existência de dívidas de sua responsabilidade. Constituiu nova família com outros dois filhos ainda menores. Patente, pois, a alteração de sua situação econômica. Contudo, perfeitamente possível continuar contribuindo para com o sustento da filha apelada com pensão razoavelmente reduzida e ora fixada no equivalente a 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo. ... (Des. Egidio Giacoia).... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO ALTERNATIVO REVISIONAL, PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE DESCENDENTE. ALIMENTANDA COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DILATAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADO QUE O ALIMENTANDO NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE QUE ESTÁ CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEVER DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO PARENTAL (CODIGO CIVIL, art. 1694). PARTE RÉ QUE DEMONSTROU ESTAR REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, NÃO LOGRANDO O AUTOR ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUA FILHA PODE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO SEM COMPROMETIMENTO DE SEU RENDIMENTO ACADÊMICO. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA ALIMENTANDA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O PENSIONAMENTO COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A REDUÇÃO DA CLÁUSULA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALIMENTANDA QUE DEMONSTROU SUAS NECESSIDADES ATRAVÉS DE PLANILHA DE GASTOS E DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS VIGENTES ATÉ O MARCO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRINOMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar e dele decorre o dever de prestar os alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... ()
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480 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... ()
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481 - TJRS. Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.
«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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482 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.
«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... ()
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483 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Técnico em secretariado. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Aferição da compatibilidade entre o curso superior e os requisitos editalícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Candidato com qualificação profissional superior ao exigido no edital. Direito à nomeação e posse.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, a recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. ... ()
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484 - TJSC. Apelação cível. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais c/c repetição de indébito. Ensino superior. Reformulação da grade curricular do curso de medicina da univille. Diferenciação estabelecida entre o valor das mensalidades cobradas dos alunos novos e dos veteranos. Ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de justificativa para a cobrança diferenciada de anuidades referentes às mesmas disciplinas. Aplicação do princípio da isonomia.
«Tese - Afigura-se ilegal a cobrança de mensalidades com valores diferenciados para calouros e veteranos submetidos a idêntica grade curricular do mesmo curso superior. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ensino superior. Instituição privada. Extinção antecipada de curso. Danos materiais e morais. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino que extingue curso superior sem comunicação adequada dos discentes. Falha no direito de informação do consumidor. Indenização. Possibilidade. Prova. Valoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. 1.Tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de culpa da instituição de ensino, que não promoveu a informação adequada aos alunos, o exame das questões postas pela recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da súmula 7 desta corte.
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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487 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato impedido de tomar posse. Sentença que concedeu a ordem em parte. Descabimento. Edital que previa a exigência do curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental. Candidato que possui apenas Ensino Médio. Regras que não foram impugnadas pelo impetrante antes da realização da prova. Exigência do certame que não viola o disposto no art. 62 da Lei 9.394/1996 (LDB), pois não impede a Administração de exigir formação superior para seleção de docentes na rede pública de ensino. Sentença reformada. Recurso do Município e reexame necessário providos
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial e agravo do CPC/1973, art. 544. Ensino superior. Indenização por dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial adesivo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Conclusão de curso superior. Diploma. Registro. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná, e o IESDE Brasil S/A. objetivando o registro de diploma de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem assim o pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validade de diploma de curso superior. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.
1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas « (Súmula 150/STJ). ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validade de diploma de curso superior. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.
1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validade de diploma de curso superior. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.
1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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493 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferimento da tutela de urgência. Antecipação da colação de grau e emissão do certificado de conclusão de curso superior, antes do cumprimento de toda a grade curricular. Autor/agravado que afirma que após a obtenção de informações junto à instituição de ensino ré/agravante, optou por transferir sua matrícula no curso de CST - Curso Superior Tecnológico EM CIÊNCIA DE DADOS (EAD) na Universidade Estácio de Sá para a instituição de ensino ré, no segundo semestre de 2024, em razão da possibilidade de conclusão do curso no final do ano. Universitário que se encontrava matriculado no 4º período, em 25 (vinte e cinco) disciplinas, pendente a inscrição em outras duas, uma em razão de instabilidade no sistema da ré e a outra em virtude de sua disponibilização ocorrer apenas no primeiro semestre do ano letivo, conforme afirma a própria demandada. Aprovação em concurso público pelo agravado e exiguidade do prazo para apresentação da documentação requerida no certame, que não foram refutadas pela ré/agravante. Necessidade de submissão do agravado a uma banca examinadora para aferição do extraordinário aproveitamento acadêmico, na forma do art. 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que no caso concreto, deve ser ponderada com a urgência do requerimento, que além de não refutada pela ré agravante, tem por finalidade a obtenção de um cargo público, resultado compatível com as finalidades educacionais e profissionais da própria formação universitária. Demonstração da boa formação acadêmica e ótimo desempenho acadêmico evidenciados pelo histórico escolar do agravado e sua aprovação em concurso público para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Banco Regional de Brasília. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Desprovimento do recurso, julgando-se prejudicado o agravo interno.
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494 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Credenciamento de curso superior. Ato administrativo de natureza complexa. Não homologação pelo Ministro de estado da educação. Inexistência de ato omissivo. Mérito administrativo. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de alegado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, consubstanciado em despachos por meio dos quais deixou de homologar o pedido de credenciamento de cursos superiores formulado pela impetrante junto ao Ministério da Educação, a despeito de aprovado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, consoante o Parecer CNE/CES 874/2019. ... ()
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495 - STJ. Administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Ausência de revalidação automática. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. «A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo 66/77 e a sua promulgação através do Decreto 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade. (...) O Decreto 80.419/1977 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. O Lei 9.394/1996, art. 53, V permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.10.2015). ... ()
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496 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Oferta irregular de curso superior. Ausência de credenciamento junto ao mec. Publicidade enganosa. Dano moral coletivo. Configuração comprometimento da in re ipsa. Credibilidade do sistema educacional. Função preventiva da responsabilização. Recurso provido.
1 - O dano moral coletivo configura-se, bastando a prática da in re ipsa conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, sempre que houver violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade.... ()
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497 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA VIA WEB. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE MATRÍCULA ASSINADO DIGITALMENTE. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. BOLETOS BANCÁRIOS E HISTÓRICO ESCOLAR. DEMONSTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA AS AULAS. MENSALIDADES NÃO SOLVIDAS NAS DATAS APRAZADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA.
I -Evidenciado que a parte autora, via documentação idônea, em estrito cumprimento ao disposto no CPC, art. 373, I, comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte ré se eximindo de seu ônus de comprovar quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de tal direito, é de rigor a procedência dos pedidos objetos da ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas pelo apelado. ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Restabelecimento do registro de diploma de nível superior de instituição de ensino superior. Portaria do ministério da educação. Mec que posteriormente descredencia a instituição privada de ensino. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 1.304.964, Tema 1.154/STF. Competência do Juízo Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento que tem por objetivo obter a declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Competência. Justiça Estadual.
«I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR e a 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária do Paraná, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, a IESDE - Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da negativa de expedição do diploma de conclusão no curso «Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena, tendo em vista a justificativa de não possuir vínculo empregatício na área de educação. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Cível da comarca de Laranjeiras do Sul/PR, ora suscitante. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula no curso de psicologia. Aprovação no enem. Pendência do certificado de conclusão do ensino médio. Matrícula garantida por meio de liminar concedida em 2013. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno do instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira desprovido.
«1 - A demanda objetivou a matrícula no Curso de Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar concedida em 2013 e confirmada pela sentença. ... ()
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