(DOC. VP 170.1391.8001.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Matrícula em curso superior. Certificado de conclusão do ensino médio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do contido no Lei 9.394/1996, art. 44, II carecendo, portanto, do necessário prequestionamen

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