(DOC. VP 825.6831.2426.4376)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA VIA WEB. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE MATRÍCULA ASSINADO DIGITALMENTE. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. BOLETOS BANCÁRIOS E HISTÓRICO ESCOLAR. DEMONSTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA AS AULAS. MENSALIDADES NÃO SOLVIDAS NAS DATAS APRAZADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. I -

Evidenciado que a parte autora, via documentação idônea, em estrito cumprimento ao disposto no CPC, art. 373, I, comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte ré se eximindo de seu ônus de comprovar quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de tal direito, é de rigor a procedência dos pedidos objetos da ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas pelo apelado. II - Recurso conhecido e provido.

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