(DOC. VP 250.4290.6149.1851)

STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Oferta irregular de curso superior. Ausência de credenciamento junto ao mec. Publicidade enganosa. Dano moral coletivo. Configuração comprometimento da in re ipsa. Credibilidade do sistema educacional. Função preventiva da responsabilização. Recurso provido.

1 - O dano moral coletivo configura-se, bastando a prática da in re ipsa conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, sempre que houver violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 2 - A oferta irregular de ensino superior, sem credenciamento e autorização do Ministério da Educação, compromete não apenas os consumidores diretamente lesados, mas também a confi

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