(DOC. VP 151.8921.7000.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial e agravo do CPC/1973, art. 544. Ensino superior. Indenização por dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial adesivo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela presença dos elementos necessários à caracterização do dever de indenizar, sendo imprescindível o exame de matéria fática para que se acolha a pretensão recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote