(DOC. VP 165.0971.9005.6500)

TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Médico. Cômputo do período despendido no curso superior de medicina para efeito de reforma, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº: 4794/85. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 10, na redação que lhe deu a EC nº: 20/98. Inaplicabilidade aos militares. Ato administrativo negando a contagem emitido em desacordo com o estabelecido nos artigos 128 e 138, § 2º, da Constituição Estadual. Segurança concedida em Primeiro Grau. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

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