Jurisprudência sobre
curso superior
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951 - STJ. Recurso especial. Mensalidades escolares. Estabelecimento de ensino superior. Lei 9.870/99. Distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. Impossibilidade.
«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. ... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inadimplemento injustificado. Redirecionamento à CBPM. Ação promovida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irrelevância. Fazenda é a devedora nos autos da ação 1004519-48.2020.8.26.0568 da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João da Boa Vista (r. decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inadimplemento injustificado. Redirecionamento à CBPM. Ação promovida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irrelevância. Fazenda é a devedora nos autos da ação 1004519-48.2020.8.26.0568 da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João da Boa Vista (r. decisão equivocada de fls.21/22). Descabida a alegação da Agravante de que a execução seria de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM, a qual não é parte na ação que trata de indenização de diárias (alimentação e alojamento) no período de 01/04/2019 a 11/10/2019 que o autor participou do Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. RECURSO DESPROVIDO. Descabe sucumbência.
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953 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Pedido de exoneração de alimentos pagos à filha que atingiu idade de 25 anos. Decisão que indefere por entender necessária demanda autônoma com tal fim. Possibilidade nos mesmos autos. Súmula 358/STJ. Revogação da decisão que concede os alimentos provisórios.
1. A obrigação de prestar alimentos originada em poder familiar do genitor em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade civil (art. 1635, III do C.C.) persistindo o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ). 2. A obrigação alimentar aos filhos já maiores se estende em tempo razoável para conclusão de curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional, assim entendido o marco temporal de 24 anos a ser observado para o fim da obrigação, este já alcançado pela autora. 3. Não houve a prolação de sentença na presente ação de alimentos, oportunidade em que poderia ser concedida a exoneração em sendo observado o contraditório e a ampla defesa (Súmula 358/STJ). 4. Deixa a alimentanda de fazer jus aos alimentos provisórios outrora concedidos em observância aos requisitos do CPC/2015, art. 300 pelo que cabível a sua revogação. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato de prestação de serviços de educação superior. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Procedência dos pedidos. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. ... ()
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955 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Medida requerida com a finalidade de compelir a agravada a aceitar a matrícula da agravante em curso de medicina. Impossibilidade. Encerramento do ensino médio que ocorrerá em dezembro do corrente ano. Certificado de conclusão do ensino médio que constitui requisito para ingresso no curso superior. Edital do vestibular que está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 44, II). Probabilidade do direito que não restou delineada nos autos. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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956 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CELA ESPECIAL PARA PORTADOR DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - ADPF
334 - CPP, art. 295, VII NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. No julgamento da ADPF 334, o STF declarou inconstitucional o art. 295, VII do CPP, que prevê o direito à cela especial para graduados em curso superior, entendendo não ser compatível com a CF/88. Ordem denegada.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1154/STF). Agravo interno provido.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Quixadá e o Juízo de Direito da Vara de Madalena - CE, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED) e Instituto de Educação Superior do Brasil (IESB). ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior.... ()
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959 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público para provimento do cargo de «Técnico em Análises Clínicas, pelo qual a impetrante foi aprovada por meio de concurso público. Candidata que teve sua posse impedida por supostamente não atender à formação prevista no edital. Inocorrência. Impetrante com formação em curso superior de Biomedicina; sendo até sem sentido afastá-la da nomeação por ter formação superior. Prova pré-constituída na espécie. Precedentes. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário e recurso do Município improvidos... ()
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960 - STJ. Processual civil. Ensino superior. Obrigação de fazer. Emissão de certificado de conclusão. Emissão de diploma. Enade. Deliberação sobre verba honorária. Competência das instâncias ordinárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, objetivando sejam as demandadas compelidas ao fornecimento de certificado de conclusão do curso de pedagogia e respectivo diploma de curso superior, independentemente da participação da estudante demandante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios conforme a regra geral inserta no § 2º do CPC, art. 85. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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961 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Indeferimento de matrícula em curso de capacitação para cargo superior na carreira. Inconformismo. Descabimento. Curso que, na realidade, é requisito para a posse no cargo e não para o concurso de acesso. Ilegalidade não configurada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
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962 - STJ. Agravo regimental em. Remição. Aprovação habeas corpus no enem. Apenado está matriculado em curso de nível superior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição solicitada em favor do recorrente por ter sido aprovado no ENEM, destacou que deferir a remição com base na aprovação parcial do ENEM/2023 - Ensino Médio, considerando que o agravante já estava cursando um nível superior, ou seja, já teria concluído o ensino médio, seria contrariar a própria natureza do instituto que pretende o aprimoramento e desenvolvimento do apenado.... ()
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963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal ocupante de cargo de nível médio. Transposição para o cargo de analista de finanças e controle, de nível superior. Ofensa aos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Acolhimento sem efeitos infringentes.
1 - O Tribunal de origem fixou o termo final da conclusão do curso superior (ou habilitação equivalente) para fins de transposição para o cargo de Analista de Finanças e Controle (23.12.1986) a partir da interpretação do título executivo, não dos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Apesar de os citados dispositivos terem sido expressamente mencionados, pelo Tribunal de origem, no acórdão proferido nos Aclaratórios, não houve interpretação do teor deles, mas do que fora decidido no aresto que deu origem ao título executivo. Portanto, não há prequestionamento. ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de garantir à agravante a matrícula e o ingresso imediato no curso de medicina na Faculdade São Leopoldo MANDIC, para o qual obteve aprovação em vestibular, prorrogando-se o prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, de setembro/2024, para dezembro/2024. Subsidiariamente, busca-se a reserva de vaga no curso de medicina para período posterior, aproveitando-se a aprovação no vestibular.... ()
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965 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por L.K.O.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos em favor de G.S/A. genitor da apelante. A recorrente sustenta a necessidade de continuidade da pensão alimentícia, alegando que não possui atividade laboral e que depende do genitor para custear sua formação acadêmica. Pleiteia a produção de provas acerca de sua situação financeira e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. ... ()
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966 - STJ. Administrativo. Forças armadas. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ. Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput. Lei 12.336/2010.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.186.513/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/04/2011, representativo da controvérsia, de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso superior. 2.Agravo Regimental desprovido.... ()
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967 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença concessiva da ordem para determinar a entrega do Histórico Escolar da impetrante, referente ao 1º e 2º ano do ensino médio - Ausência da documentação que estava a obstaculizar matrícula em curso superior - Obrigação efetivada com a disponibilização e entrega definitiva dos documentos à Impetrante - Alcance da pretensão - Exaurimento do objeto da ação mandamental - Questão que não comporta mais questionamentos - Teoria do Fato Consumado - Reexame necessário não conhecido... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Reconhecimento. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA
- Pretensão da Impetrante ao reposicionamento para o final da lista dos aprovados - Possibilidade - Convocação para manifestação de interesse na vaga em momento anterior à conclusão do curso superior pela Impetrante - Princípio da razoabilidade - Decisão que não prejudica a Administração e os demais candidatos - Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça - Sentença de denegação da segurança reformada - Apelação provida... ()
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971 - STJ. Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.
«A regra da Prisão Especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do CF/88, art. 133, «caput. A privação da liberdade do advogado em estabelecimento separado do Distrito Policial, onde encontram-se recolhidos outros presos portadores de diploma de curso superior, atende a exigência de prisão especial, sendo imprópria a prisão domiciliar, deferida somente no caso de inexistir estabelecimento prisional adequado, «ex vi da parte final do inc. V do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB).... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência do alimentado. Não acolhimento. Maioridade civil alcançada pelo alimentando. Inexistência de elementos materiais a afastar a presumida capacidade laborativa. Matrícula efetuada após a publicação da sentença. Frequência a curso superior, sem dedicação de tempo integral a evidenciar a possibilidade de concomitante exercício de atividade laboral. Cabível a pronta extinção do dever de sustento por parte do genitor. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Reconhecimento de ofício. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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974 - STJ. Penal. Processual penal. Furto qualificado pela escalada. Nulidade do laudo. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. É certo que o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é delito que deixa vestígio, sendo, portanto, indispensável a realização de perícia. ... ()
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975 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA
IMPLEMENTADA A MAIORIDADE, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS CABE AO PENSIONADO, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, DE JOVEM SAUDÁVEL, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR E DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. ADEQUADA A EXONERAÇÃO DO GENITOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ... ()
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976 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Decreto 80.419/1977 (revogado). Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.
«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do S.T.J: AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... ()
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978 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1.Autor que requer a exoneração da verba alimentar anteriormente fixada, sob o fundamento de que a ré atingiu a maioridade e não está matriculada em instituição de ensino. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTADA, CONTANDO COM MAIS DE 28 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO ALEGANDO FATO NOVO. DESPROVIMENTO.
Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentanda. Sentença de parcial procedência, mantendo os alimentos até a conclusão do curso superior em dezembro de 2023. Apelo da alimentanda alegando fato novo, buscando a manutenção dos alimentos por mais um ano. Entendimento assente na jurisprudência de que, embora ao completar 18 anos cesse o poder familiar, a obrigação alimentícia não se extingue automaticamente, caso comprovado que o alimentado se encontra matriculado em estabelecimento de ensino, remanescendo a obrigação agora decorrente da relação de parentesco e necessidade do alimentado. Obrigação que, contudo, não deve perdurar ad eternum, mesmo que matriculado o alimentando, consolidando a jurisprudência o entendimento no sentido do limite de 24 anos de idade, inexistindo qualquer limitação à sua inserção no mercado de trabalho. Caso em que a alimentanda possui hoje mais de 28 anos de idade, alegando no apelo fato novo, em razão de ter lesionado o pé, o que, no seu entendimento, seria fundamento para manter os alimentos por mais um ano, o que não se sustenta. Recorrente matriculada no curso superior a mais de 9 anos, ingressando no ano de 2015, com prazo padrão para conclusão de mais ou menos 5 anos, nada justificando tamanho alargamento do prazo, que agora a recorrente novamente pretende estender, posto que já decorrido prazo suficiente para a conclusão do curso e inserção no mercado de trabalho. Recurso desprovido.... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ QUE A ALIMENTADA COMPLETE A MAIORIDADE.
1.Apelação interposta pela alimentada se insurgindo apenas em relação a data estabelecida para exoneração dos alimentos, por estar devidamente matriculada em instituição de ensino, prestes a ingressar em curso superior. ... ()
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981 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1.304.904/SP (tema 1154). Agravo interno provido.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba — SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. (Cealca). ... ()
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982 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto 80.419/77.
«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do STJ: REsp 1.140.680/RS, Primeira Turma, DJe 19/02/2010; AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do numero de vagas. Inicial desacompanhada do diploma de conclusão do curso. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.
«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que «a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a prova pré-constituída, estando a inicial desacompanhada de diploma de conclusão de curso superior, de forma a demonstrar o preenchimento pela Autora dos requisitos previstos em edital para o cargo almejado. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDA PROPOSTA EM 2011. AUTORES QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2020 E 2021 E ESTÃO REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM TURNO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE PARENTESCO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SENDO METADE PARA CADA FILHO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Alimentos definitivos fixados no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, metade para cada um dos filhos. 2. Demanda proposta em 2011. Filhos que alcançaram a maioridade nos anos de 2020 e 2021, mas comprovaram estar regularmente matriculados em instituição federal de ensino superior. 3. «O STJ possui entendimento pacífico A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior". (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022). 4. Carga horária integral exigida nos cursos frequentados por ambos os alimentandos, o que os impedem de prover sua própria subsistência. Necessidade de receber alimentos. 5. Indícios de que o alimentante, além de auferir rendimentos como taxista, exerce atividade de «Consultoria em Saúde, Qualidade de Vida e Bem Estar, o que lhe fomenta a capacidade de prestar alimentos. 6. Ainda se depare com alguns fatores que poderiam representar, em concretude, uma diminuição na atual capacidade financeira do réu/apelante, permanece hígida sua capacidade laborativa pois conta com robusta formação acadêmica e experiência profissional que o capacitam a exercer outras atividades econômicas, hábeis a incrementar seus rendimentos. Princípio da Paternidade Responsável. 7. Desproporcionalidade não demonstrada. 8. Manutenção da R. Sentença. 9. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1.154/STF).
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Birigui/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus e a Universidade Iguaçu - UNIG. ... ()
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986 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA - TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO VESTIBULAR - CANDIDATO APROVADO PRECOCEMENTE - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. IDADE MÍNIMA PARA TANTO NÃO ATINGIDA - DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.394/1996, art. 38, §1º, II. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.127, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONTUDO, PARA A SALVAGUARDA DAQUELES QUE JÁ OBTIVERAM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTECIPADAMENTE, EM RAZÃO DE MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.Nos termos do que foi decidido pelo STJ em julgamento de Recursos Especiais representativos de controvérsia multitudinária - Tema 1.127 - é ilegal a antecipação, pelo menor de dezoito anos, da conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. ... ()
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987 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Tutela cautelar em caráter antecedente. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o pedido de liminar deve ser formulado na outra demanda já proposta pelo autor. Ações, contudo, que possuem objetos e pedidos distintos. Na primeira, em trâmite perante a Justiça Federal e promovida contra o FNDE, a União Federal, a Caixa Econômica Federal e a apelada, o autor pretende o acesso ao FIES, com a celebração do respectivo contrato. Nesta, em essência, o apelante quer obrigar a apelada a permitir que continue realizando todas as atividades acadêmicas pertinentes ao curso superior de medicina, sem exigência de pagamentos, enquanto discute seu direito ao financiamento estudantil. Embora a apelada seja ré em ambos os processos, para que se pudesse cogitar de pedido de tutela de urgência naquele feito, tal como formulado nesta oportunidade, seria necessário que o provimento final pretendido fosse também o mesmo, pois só é possível antecipar aquilo que pode ser concedido ao final. Ademais, o julgamento da outra demanda em primeiro grau, encontrando-se atualmente em fase recursal, reforça a necessidade de o apelante se valer de ação autônoma para requerer a concessão do provimento antecipatório de urgência. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Competência. Não conhecimento do recurso.
I. Caso em Exame 1. Ação de rito sumaríssimo que visa ao recebimento de diárias pela participação em Curso Superior de Formação de Sargentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de recursos relativos a decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme art. 1º da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça.4. Precedentes desta Corte confirmam a competência do Colégio Recursal para casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso e se determina a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais é do Colégio Recursal. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1009439-36.2015.8.26.0602; Apelação Cível 1017568-11.2020.8.26.0196; Agravo de Instrumento 2157232-22.2015.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.
Apelação Cível - Embargos de terceiro - Doação de veículo realizada pelo pai da apelante - Alegação de que a transferência ocorreu de boa-fé que não restou demonstrada - Existência de ação manejada em face do genitor da apelante que visava a satisfação débito que poderia levar o devedor à insolvência - Recurso, nesta parte, improvido. Justiça gratuita - Possibilidade - Embargante que se qualificou como estudante de curso superior - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da embargante - Constituição de advogado peculiar que, por si só, não é capaz de comprovar a viabilidade financeira - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício restabelecido à parte embargante - Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial do recurso somente para o restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita à embargante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização do estado. Ausência de omissão. Professor voluntário. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário - , ratificou a responsabilidade do Estado recorrente. ... ()
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991 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.
A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula simultânea em universidades públicas. Vedação. Ressalva. Ocupantes de vaga na data da edição da Lei 12.089/2009. Mera aprovação em vestibular. Inaplicabilidade. Inovações recursais. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A ressalva contida na Lei 12.089/2009, à vedação de cursar simultaneamente dois cursos em universidades públicas somente, é aplicável àqueles que já ocupavam as vagas na data de vigência da norma. A hipótese não alcança os apenas inscritos ou mesmo aprovados em vestibular por ocasião desse marco temporal. ... ()
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993 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público promovido pelo Município de Jacareí para provimento de vagas no cargo de professor de educação especial. Negativa de posse da impetrante sob alegação de falta de qualificação acadêmica necessária para o exercício da função. Documentação relacionada ao curso de graduação desconsiderada por não apresentar a informação «graduação em Educação Especial ou «curso superior em educação especial". Exigência sem amparo legal. Impetrante que, contudo, possui título acadêmico de licenciatura em Pedagogia, «com habilitação para o magistério para deficientes mentais". Violação a direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos.... ()
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994 - TJMG. Concurso para farmacêutico. Exigência de especialização. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de farmacêutico. Formação. Especialização. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Presença
«- Unificada nacionalmente a grade curricular do curso superior em Farmácia, com ampliação da carga horária e consequente habilitação do profissional para atuar como generalista, aparenta desarrazoada, a princípio, a exigência editalícia de especialização em bioquímica para o exercício de cargo público. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REQUISITO LEGAL EXPRESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, e de seu definitivo registro. Competência da Justiça Federal. RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF). Aclaratórios acolhidos.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Conflito de Competência decorrente de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior, cumulada com pedido de danos morais, declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Pretensão de restabelecimento do pagamento de «Gratificação de Nível Superior, cujo pagamento foi cessado pela autoridade coatora. ... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO DECORRER DA AÇÃO, APÓS A SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.
Cuida-se de ação de exoneração de alimentos em que o genitor pretende se exonerar da obrigação alimentar para sua filha maior de idade. 2. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal que se consolidaram no sentido de que a obrigação alimentar dos genitores permanece até que o alimentado atinja a idade de 24 anos ou quando concluir o curso superior, o que ocorrer primeiro. 3. Restou incontroverso nos autos que a ré atingiu a maioridade. 4. Apesar de ter juntado comprovante de estar cursando ensino superior, fato é que a ré somente realizou sua matrícula na instituição de ensino em 2023 (indexador 132), após a sua citação na presente ação, que ocorreu em 14/10/2022 (indexadores 42/43), o que evidencia que efetivou a matrícula com intuito de garantir o recebimento de pensão alimentícia fornecida pelo seu genitor. 5. Outrossim, os alegados diagnósticos de rinite crônica, sinusite crônica e transtorno de ansiedade não restaram comprovados e, sobretudo, não se afiguram graves a ponto de impedir ou mesmo dificultar o exercício de atividade laborativa. 6. Nesse cenário, verifica-se que a ré está em condições de se inserir no mercado de trabalho e prover sua própria subsistência, o que justifica a manutenção da sentença que exonerou seu genitor da obrigação de lhe prestar alimentos. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE MENOR DE IDADE E ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO APROVADO NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, CAMPUS ITAPERUNA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA DA AUTORA EM CURSO SUPLETIVO DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE ITAPERUNA - CEJA E PARA AUTORIZAR A RESERVA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E POSTERIOR MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU - CAMPUS V. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado. ... ()
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