Jurisprudência sobre
curso superior

751 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

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752 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

atingimento da maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas afasta a presunção de necessidade, cabendo ao alimentando demonstrar sua dependência econômica, nos termos da Súmula 358/STJ. ... (Continua)

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753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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754 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em Ação de Separação Judicial Consensual. Exoneração do pensionamento em relação à ex esposa. Continuidade do feito em relação à filha. Demandante que sustenta a necessidade de exoneração da pensão devido à maioridade da filha. Sentença de improcedência. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Alimentos que com o alcance da maioridade passam a ter por fundamento a relação de parentesco. Na espécie, a alimentanda possui 21 anos e cursa Psicologia em Universidade Pública. Possibilidade de o alimentante manter o pagamento. Binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.695 do CC, presente na espécie. Jurisprudência do Insigne STJ consolidada que reconhece o direito da alimentanda à manutenção dos alimentos quando estiver matriculada em curso superior ou técnico, desde que limitado ao marco de 24 (vinte e quatro) anos de idade. Sentença de improcedência que se preserva. Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) do valor de uma anuidade dos alimentos, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE GENITOR. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENTENDENDO QUE PELO FATO DA FILHA POSSUIR 23 ANOS DE IDADE NÃO HÁ MAIS INCIDÊNCIA DO PODER FAMILIAR, BEM COMO A MESMA LABORA PODENDO ARCAR COM SUAS DESPESAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

obrigação de sustento da prole pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, tendo em vista a extinção do poder familiar. No entanto, é bem verdade que, em alguns casos, os alimentos podem continuar sendo exigidos, mesmo depois de atingida a maioridade. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese em que o filho se encontra em formação acadêmica. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos, quando devida, decorre do dever de solidariedade recíproco entre parentes, nos termos do art. 1.694 do CC. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE BOLSA PROUNI. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Restou incontroverso que a instituição de ensino cancelou unilateralmente a bolsa PROUNI de forma abusiva. 2. Se o cancelamento foi irregular e a instituição de ensino não impugnou essa conclusão, a cobrança das mensalidades relativas ao período questionado configura prática indevida, o que impõe a declaração da inexistência do débito. 3. O autor sofreu dano moral, pois foi obrigado a trancar sua matrícula e, até o momento, não conseguiu concluir o curso superior em razão da recusa da instituição em renová-la sem a quitação da dívida indevida. 4. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em homenagem aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso provido em parte.... (Continua)

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757 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Inscrição de estagiários. Responsabilidade civil reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não indicação do dispositivo legal ao qual supostamente foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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758 - TJRJ. Mandado de segurança. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Portador de necessidades especiais. Tetraplegia. Ensino. Fornecimento de transporte para viabilizar acesso e frequência regular a curso superior em universidade estadual (UERJ). Direito constitucionalmente protegido. Direito à educação. Dever do poder público. Concessão da segurança. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CF/88, arts. 23, 205 e 208, III e VII, 227, §§ 1º, II e 2º. Lei 7.853/89, art. 2º.

«... Trata a presente controvérsia de fornecimento gratuito de transporte diário a portador de necessidades especiais (tetraplegia C4), a fim de possibilitar o acesso e frequência regular ao curso de ciência da computação na Universidade Federal do Rio de Janeiro, eis que inexistem linhas de transportes públicos que circulem com veículos adaptados nas proximidades de sua residência. ... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado ao pagamento de diárias pelo período em que o autor frequentou o Curso Superior de Formação de Sargentos, de 01/2/2023 a 18/8/2023. O autor, lotado na cidade de Araras, foi convocado para participar do curso na cidade de São Paulo, sem receber o valor das diárias. ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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761 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por dano moral. Expedição de diploma universitário. Tema 1154 do STF. Declínio de Competência Justiça Federal. Provimento do recurso.

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762 - STJ. Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de pagamento de indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (tema 1.154).

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás e o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia (SJ/GO), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior; b) caso similar ao ora tratado nestes autos foi, recentemente, objeto de julgamento no STF por meio da sistemática de Repercussão Geral. Refiro-me ao RE 1.304.964, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no Plenário Virtual em 25/6/2021. Nesse julgamento, a Suprema Corte definiu: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização; c) em observância ao precedente jurisprudencial acima, cabe avaliar se o caso ora examinado por esta Primeira Seção se amolda à tese jurídica acima; d) conforme trechos extraídos das manifestações dos juízos suscitado e suscitante, a celeuma trazida na inicial diz respeito ao pagamento de indenização em virtude da expedição de diploma de modo divergente ao que foi prometido. Da leitura do inteiro teor do acórdão do STF, constato que a moldura fática naquele julgado não é análoga à relatada nesses autos, pois não se discute a validade do diploma, mas a oferta não cumprida de curso com dupla titulação (Farmácia e Bioquímica); e) Verifica-se a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, ajustando-a ao novo posicionamento do STF aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

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764 - TJRJ. Ação de revisão de alimentos. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos do autor, e em caso de perda do vínculo empregatício, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, por acordo homologado no ano de 2003. Réu maior de idade, matriculado em curso superior. Sentença de improcedência. Recurso do autor/alimentante. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Ausência de prova da modificação da condição econômica do autor/alimentante. O nascimento de outros filhos, não é motivo, por si só, para autorizar a redução da pensão alimentícia devida. Paternidade responsável. Precedentes desta Corte. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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765 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA.  PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR, PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR  FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE SÃO PRESUMIDAS, MAS ESTANDO EM PERÍODO DE PREPARAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR OU EM BUSCA  DE APERFEIÇOAMENTO PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO, HÁ EVIDENTE AUMENTO NAS DESPESAS. A GENITORA INFORMA QUE POSSUI RENDIMENTO PRÓXIMO A UM SALÁRIO MÍNIMO. O ALIMENTANTE LABORA NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, HÁ VÁRIOS ANOS, SEM OUTROS FILHOS MENORES DE IDADE, DEIXOU DE REALIZAR A PROVA DE SUA RENDA MENSAL, PELOS MEIOS QUE ESTAVAM À SUA DISPOSIÇÃO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA, CONFORME CONCLUSÃO 37 DO CETJRS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO PROVIDO... (Continua)

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766 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RANCHARIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de gratificação por função técnica, em virtude da conclusão do curso superior de gestão de saúde pública. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Funções exercidas pela impetrante no cargo de agente comunitária de saúde que possuem correlação com a formação no curso superior em gestão de saúde pública. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 88 e 89 da Lei Municipal 552/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rancharia). Precedentes deste TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que a base de cálculo da gratificação deve recair sobre o vencimento (padrão do cargo) do servidor. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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767 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Professor de Educação Básica - especialidade Educação Artística (edital 002/2019) - Município de Hortolândia - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Ato impugnado que se refere a concurso público para o provimento de cargo (Professor de Educação Básica) vinculado ao quadro da Secretaria Municipal da Educação - Decisão administrativa que acarretou a exclusão da impetrante do certame, proferida pela Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas SMECT, cujos subscritores integram a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de prévia impugnação aos termos do edital não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a alegação de violação ao direito líquido e certo da impetrante - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão reformado.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação declaratória de validade diploma de ensino superior. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão reformado.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação declaratória de validade diploma de ensino superior. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão reformado.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação declaratória de validade diploma de ensino superior. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉ COM VINTE E SEIS ANOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO PERPETUAR O PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Busca o autor a exoneração do seu dever de prestar assistência à filha, em razão de ela ter atingido a maioridade civil. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral que é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. O poder familiar é extinto pelo advento da maioridade civil, de modo a cessar também a obrigação de sustento dos filhos pelos seus genitores (art. 1.635, III, do Diploma Civil). 4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que permanece o dever do responsável em prestar alimentos ao necessitado, ainda que maior de idade, desde que esteja matriculado em um curso superior ou técnico-profissionalizante, até os 24 anos de idade e demonstre necessidade do recebimento da verba. 5. Recorrente conta atualmente com 26 (vinte e seis) anos e, embora sustente sofrer de Transtorno de Ansiedade Generalizada, não demonstrou qualquer impossibilidade para a prática de atividade laborativa remunerada. 6. O fato também de estudar curso de especialização (Mestrado) não enseja a perpetuação do recebimento de pensão alimentícia, sobretudo quando já ultrapassada a idade limite adotada pela jurisprudência. 7. Manutenção da exoneração de alimentos. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal de Goiás em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino fundamental em instituição de ensino de natureza filantrópica. ... (Continua)

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774 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valor indevidamente pago e indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Curso Superior - Aditamento para renovação de financiamento estudantil (FIES) - Falha na prestação de serviços pela instituição de Ensino a quem competia, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), tomar providências que lhe incumbiam para a realização do aditamento de renovação do financiamento estudantil (FIES) - Falta de comprovação de inserção no sistema do FIES dos aditamentos de renovação do 1º e 2º semestres de 2021 e do 1º semestre de 2022 - Falha na prestação de serviços evidenciada que importa em inexigibilidade do débito e no dever de restituição de parcela indevidamente paga pela autora - Danos morais configurados - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

provimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no CCB, art. 1.699, depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. ... (Continua)

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777 - STJ. Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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778 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Exigência de estágio profissionalizante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, uma vez que os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS, CONCLUINDO O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER ALIMENTAR DECORRENTE DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.694). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor contra a filha maior. A sentença de primeira instância exonerou o pai da obrigação alimentar. ... (Continua)

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780 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Ingresso em ensino superior. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

«1 - Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... (Continua)

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781 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado (Curso Superior em Publicidade e Propaganda). Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

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782 - TJRJ. Administrativo. Concurso Público. Petrobras. Cargo de Analista de Sistemas Júnior. Edital. Requisito. Graduação em Ciência da Computação e Informática. CF/88, art. 37, II.

«O MEC reconhece como Curso Superior o de Tecnologia em Processamento de Dados. Logo, o candidato portador desse diploma preenche o requisito do Edital.... (Continua)

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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Apresentação tardia de documento. Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Quanto à alegação de violação de Lei 8.666/1993, art. 3º, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, incide ao ponto a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, consistente no trancamento de matrícula de curso superior de medicina, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual a tutela provisória de urgência foi indeferida. Conjunto fático probatório embrionário que comprova a presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência. Trancamento da matrícula do curso superior de medicina, formulado aos 25/08/2023, que não pode ser negado, pela existência de mensalidades em aberto. Abusividade e ilegalidade da cláusula 10ª, do contrato de prestação de serviços educacionais, ao condicionar o trancamento da matrícula à quitação de todas as mensalidades vencidas, na forma prevista nos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. Dívida vencida que pode ser objeto de cobrança (administrativa ou judicial), bem como de adoção de medidas restritivas. Presença concomitante dos pressupostos processuais - probabilidade do direito e risco de dano grave - para fins de concessão da tutela provisória de urgência, na forma prevista no CPC, art. 300, caput. Precedente. Decisão agravada reformada. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Vícios ausentes. Omissão. Suprimento. Réu portador de diploma de curso superior. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. ... (Continua)

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787 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Se a apelada aceitou que a apelante se matriculasse no curso superior no segundo semestre de 2019, não é razoável sua recusa em permitir a rematrícula no último semestre, sob a alegação de invalidade do certificado de conclusão de curso do ensino médio, presente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o abalo moral dele decorrente. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a apelada na obrigação de fazer a rematrícula, bem como ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação parcialmente provida

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788 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com rematrícula do autor em curso superior - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal da parte agravante, lastreada no deferimento de dispensa de matérias de curso superior já cursadas em outra instituição de ensino, compreende questão fática, a ser melhor dirimida com dilação probatória e (b) os elementos constantes dos autos não autorizam o juízo de probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência, antes da apresentação de defesa pela parte agravada, onde serão esclarecidas as questões relativas à dispensa das matérias e impedimento de rematrícula - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Cobrança de Alugueres - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Incontroverso que o réu ficou no imóvel com a filha das partes - Ausência de uso exclusivo do imóvel pelo réu - Sentença que determinou o pagamento de alugueis a partir da maioridade da filha - Pretensão do apelante para que referido pagamento ocorra apenas após o casamento da filha ou de forma subsidiária após sua colação de grau em curso superior - Cabimento neste último caso - Comprovação de que a descendente findou período de formação escolar em curso superior, sendo a data do término do curso que deverá ser considerada para início do pagamento dos alugueis à parte apelada - Precedentes do C. STJ - Insurgência do apelante ainda, quanto ao cálculo de meação, requerendo abatimento de valores que foram suportados por ele em relação ao imóvel - Descabimento - Questões atinentes à partilha que restaram decididas na ação que reconheceu a união estável entre as partes, a qual já transitou em julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM 50% EM SEDE LIMINAR - RECONDUÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR DE VINTE E SEIS ANOS, COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO E CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO - ALIMENTANDA QUE EXERCE ESTÁGIO REMUNERADO, TITULAR DE DOIS AUTOMÓVEIS EM SEU NOME - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de filho maior a necessidade de recebimento dos alimentos não se presume, demandando comprovação concreta de que ainda há carência de recursos para suprir as despesas do alimentando ou que está matriculado em instituição de ensino, aliado à possibilidade do genitor quanto à manutenção do pensionamento. ... (Continua)

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791 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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792 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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794 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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795 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

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796 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado (Curso Superior em Engenharia Civil). Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento.... (Continua)

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797 - TJSP. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Prestação de serviços. Ensino privado. Obrigação de fazer (rematrícula em curso superior), com disciplina cominatória. Extinção da execução. Apelo do credor. Desprovimento... (Continua)

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798 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Mandado de segurança. Revalidação de diploma de medicina. Curso superior realizado no estrangeiro. Exame nacional de revalidação de diplomas médicos. Apresentação de diploma no momento da inscrição. Resolução 1/2002, do cne/CEs. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade.

1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade de concessão da benesse mesmo após conclusão do ensino médio e/ou do ensino superior. Ordem concedida, de ofício. Aclaratórios rejeitados. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.

I - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça passou a considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado já tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias de diligência referentes a período em que foi convocado para frequentar o curso CFS-II/2019(Curso de Formação de Sargentos), etapa presencial, no período de 02/08/2019 à 14/08/2020, na Escola Superior de Sargentos, localizada na Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, 750, Tatuapé - CEP: 03077- Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias de diligência referentes a período em que foi convocado para frequentar o curso CFS-II/2019(Curso de Formação de Sargentos), etapa presencial, no período de 02/08/2019 à 14/08/2020, na Escola Superior de Sargentos, localizada na Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, 750, Tatuapé - CEP: 03077- 005, na Cidade de São Paulo/SP - Sentença que acolheu o pedido, para condenar a requerida a pagar as diárias integrais referentes ao período que o autor frequentou o Curso de Formação de Sargentos de forma presencial (28/10/2019 a 23/03/2020), levando-se em consideração apenas os dias úteis e de frequência presencial, observando-se o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º e descontando-se os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência, declarando-se a natureza indenizatória da verba - Recurso da parte ré, insistindo na rejeição do pleito - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8º e com os descontos supra indicados - Confiram-se os seguintes julgados: «Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de aperfeiçoamento de oficiais. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007436-61.2019.8.26.0152; Relator (a): Daniel Torres Dos Reis; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 03/02/2020)". «APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP;  Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 12/11/2019)". «APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP;  Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 12/11/2019)". «Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de aperfeiçoamento de oficiais. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Adição. Distinção entre transferência e adição do policial militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Inteligência da Lei 10.268/61, art. 144, § 2º, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto 48.292, de 02.12.2003. Convocação para curso que não constitui exigência para permanência no cargo ou função. Diárias devidas. Recurso não provido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003379-78.2019.8.26.0223; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020)". Posto isso, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por ter sucumbido, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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