(DOC. VP 515.1050.1300.2778)

TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RANCHARIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de gratificação por função técnica, em virtude da conclusão do curso superior de gestão de saúde pública. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Funções exercidas pela impetrante no cargo de agente comunitária de saúde que possuem correlação com a formação no curso superior em gestão de saúde pública. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 88 e 89 da L

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