(DOC. VP 210.7010.9107.5436)

STJ. Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Mandado de segurança. Revalidação de diploma de medicina. Curso superior realizado no estrangeiro. Exame nacional de revalidação de diplomas médicos. Apresentação de diploma no momento da inscrição. Resolução 1/2002, do cne/CEs. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade.

1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Em relação ao mérito, observa-se que a solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução 01/2002 do CNE/CES. 3 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisp

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