Jurisprudência sobre
curso superior
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351 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Sentença que julga procedente o pedido. Alimentanda com 24 anos ao presente tempo. Matrícula em instituição de ensino superior. Marco temporal limite à extensão da obrigação que foi atingido, conforme entendimento jurisprudencial dominante.
1. Já atingida a maioridade, cessa a obrigação de prestar alimentos originada em poder familiar do genitor em relação à filha (art. 1635, III, do C.C. ). Persiste, entretanto, o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ). 2. A extensão da obrigação alimentar aos filhos já maiores e capazes submete-se à observância de tempo razoável quando o alimentando se encontra em frequência a curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional. Neste sentido é entendimento jurisprudencial dominante que, inclusive, aponta a idade limite de 24 anos como o marco temporal a ser observado para o fim da obrigação. 3. A apelante já alcançou a idade limite de 24 anos tendo ingressado no referido curso superior no 1º semestre de 2023, época em que já possuía 23 anos de idade e poucos meses antes do ingresso da presente demanda. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Ausência de comprovação da conclusão do ensino médio, para matrícula em curso superior. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela aptidão do recorrido à conclusão antecipada do ensino médio e pela possibilidade de efetuação da matrícula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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353 - TST. RECURSO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PERMANENTE - CURSO DE GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO DIPLOMA - PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO - LEI 13.317/2016 C/C A PORTARIA CONJUNTA 2/2016 Recurso Administrativo interposto em face de decisão do Exmo. Ministro Presidente do TST, que indeferiu pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento administrativo do requerimento de pagamento retroativo do adicional de qualificação relativamente ao período anterior à apresentação do diploma de curso superior. A Lei 13.317/2016 acresceu o, VI aa Lei 11.416/2006, art. 15, instituindo o Adicional de Qualificação aos Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria Conjunta 2, de 5/8/2016, dispondo, no art. 6º, que o único documento hábil à concessão da parcela é o diploma, sendo inaceitáveis declarações, certificados ou certidões de conclusão de curso. Além disso, a norma dispõe que o adicional somente é devido a partir da apresentação do documento, sendo, portanto, vedado o pagamento retroativo da parcela. Na hipótese, é inviável o deferimento do pedido administrativo, uma vez que o diploma de Bacharel em Direito apenas foi apresentado à unidade administrativa responsável em 6 de março de 2020. Anteriormente a essa data, as unidades apenas dispunham do certificado de conclusão do curso, averbado em 2005 perante órgão administrativo diverso, já que o servidor apenas passou a estar vinculado a este Tribunal a partir de 2 de março de 2015, como consta no relatório emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas. Recurso Administrativo a que se nega provimento.
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354 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL ENTRE EX-CÔNJUGES. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE FILHA MAIOR EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exoneração ou redução de alimentos, exonerou o apelante da obrigação alimentar em relação a uma das alimentandas, mas manteve os alimentos para a ex-esposa e para a filha maior, fixados em 10% e 23% dos rendimentos do alimentante, respectivamente, conforme acordo anterior. O apelante alega alteração na sua situação financeira e questiona a necessidade das alimentandas, requerendo a exoneração ou redução dos alimentos. ... ()
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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de exoneração de alimentos - tutela antecipada inaudita altera parte indeferida - maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar - ausente prova inconteste de que o alimentando já tenha se formado no curso superior e esteja trabalhando - ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda dilação probatória - decisão mantida- Recurso não provido.
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356 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SEGUNDO CURSO SUPERIOR QUE NÃO É PRÉ-REQUISITO PARA O CARGO, MAS QUE LHE É PERTINENTE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE O APERFEIÇOAMENTO SER POSTERIOR À POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.
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357 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AMEAÇA DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obstar a decretação de prisão civil em sede de execução de alimentos, movida por alimentanda maior de idade. A parte impetrante alega que a obrigação alimentar estaria extinta em virtude da maioridade da filha e da ausência de necessidade comprovada, requerendo salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção. A liminar foi indeferida e o parecer ministerial opinou pela denegação da ordem. ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo a se matricular no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024) sem a realização de processo seletivo - Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetrante que, embora impugne a exigência de processo seletivo para a matrícula no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024), sequer cuidou de acostar aos autos a cópia integral do referido edital, sendo certo que o mandado de segurança requer prova pré-constituída (LF 12.016/09, art. 6º) - Exigência de processo seletivo amparada nas amparada nas Resoluções SSP-14/2013, SSP-36/2010, SSP-83/2005 e SSP-104/1983 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado que deve prevalecer, ao menos nesse momento processual - Natureza controvertida das alegações iniciais que demanda a oitiva da autoridade impetrante - Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE AS MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR, RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, pelo douto Juízo a quo, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... ()
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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência editalícia. Diploma de curso superior. Não apresentação no ato da matrícula/posse. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Obtenção de diploma de curso superior. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de conclusão do curso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece da suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente não indica pormenorizadamente os vícios que inquinam o acórdão recorrido, limitando-se a apresentar razões genéricas para tanto. Incide no ponto a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Curso superior. Emissão de diplomas. Falta de reconhecimento pelo mec. Recurso especial fundado na alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do art. 105,da CF/88. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Curso superior. Emissão de diplomas. Falta de reconhecimento pelo mec. Recurso especial fundado na alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do art. 105,da CF/88. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Conclusão de curso superior à distância. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de, inexistindo discussão, pelo Tribunal de origem, sobre tese debatida no habeas corpus, fica impedida sua análise, perante esta Corte Superior, sob pena de haver nítida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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365 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.
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366 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de reconhecimento de curso superior. Demora. Ministério da educação. Observadas as normas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior de geografia aprovado dentro do número de vagas para cotas raciais. Alegação de que a escola em que o recorrente cursou o 6º e 7º ano do ensino fundamental era conveniada e perderia a natureza de escola pública. Escola conveniada com o próprio estado de góias. A ação foi julgada procedente desde o ano de 2011. Com base nesta decisão o agravado se matriculou e iniciou a frequência acadêmica. Tendo possivelmente concluído o curso. Não se pode, no presente caso, ante os postulados superiores da justiça e da segurança jurídica, fazer a discente, que sob a égide da tutela provisória, sentença e acórdão, possivelmente, cursou a integralidade do curso de graduação, retornar à situação anterior, sobretudo quando se verifica que inexistirá qualquer prejuízo à instituição de ensino, que não suprirá a referida vaga. Agravo interno da universidade federal de góias a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.032/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp. 460.157/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/3/2014; REsp. 1.394.719/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2013; REsp. 1.289.424/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19/6/2013; AgRg no REsp. ... ()
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368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Primeira turma de curso superior. Demora na expedição de diploma. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao ministério da educação. Medida tomada pela entidade somente dois meses antes do término do curso, ou seja, após quase quatro anos do seu início. Descabimento. Evidente frustração gerada na apelante que não pode exercer regularmente a profissão escolhida pelo prazo aproximado de um ano. Pedido de indenização por dano moral deferido. Recurso provido em parte para esse fim.
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369 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 019/DE-DET/2021 - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021) - CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA INTELECTUAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE AS PROVAS DE CERTAME PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PELA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR.
- Amaioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, subsistindo enquanto comprovada a necessidade econômica e a matrícula regular em curso superior. ... ()
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371 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO MATRÍCULA NO CURSO PARA JOVENS E ADULTOS (CEJA) E RESERVA DE VAGA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU. LIMINAR CONCEDIDA. DIRETO DE A AUTORA CONCLUIR O ENSINO MÉDIO HAJA VISTA SUA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR PARA A GRADUAÇÃO EM MEDICINA. INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA QUE JÁ RECEBEU O DIPLOMA DE SEGUNDO GRAU E ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESOLVIDA COM O DESLINDE DO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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372 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Sistema federal de educação. Instituição privada de ensino superior. Controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior. Interesse da União. Competência da justiça comum federal. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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373 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Obtenção de prêmio conferido por lei municipal, consistente na cobertura dos gastos com graduação em curso superior. Aplicação da referida norma se comprovado que a Municipalidade atende plena e satisfatoriamente a demanda da educação básica. Prova pré-constituída da certeza e liquidez do direito violado. Ausência de comprovação. Via processual eleita que não admite dilação probatória. Extinção do processo. Recursos providos.
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374 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Varão em face dos filhos. Improcedência. Filhos que, mesmo alcançando a maioridade, ainda frequentam curso superior. Inviabilidade do pleito exoneratório. Filho que, após a fixação da pensão, conseguiu colocação profissional auferindo rendimentos mensais. Alteração da situação financeira. Possibilidade de redução da pensão. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Atendimento do binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Inscrição de estagiários. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Administrativo. Curso superior. Validação. Negativa. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná, objetivando a condenação dos réus ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, decorrentes da negativa de validação e registro, pela Secretaria Estadual de Educação, do diploma de conclusão de curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), ofertado sem o devido credenciamento no Ministério da Educação e Cultura. ... ()
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378 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Curso de licenciatura em educação física. Curso de bacharelado em educação física. Formações distintas. Recurso de agravo não provido.
«1. A Autarquia/Agravada, em 16/12/2002, recebeu autorização para implantação e funcionamento do Curso Superior de Educação Física, com voto da Conselheira da Câmara de Educação Superior favorável ao funcionamento do referido (fls. 208/213, Processo 44/2002, Parecer CEE/PE 119/2002-CES, homologado pela Portaria SE 001 de 02/01/2003). Acostado aos autos Parecer CEE/PE 159/2006-CES, aprovado pelo plenário em 05/12/2006, que em seu Relatório informa que a Autarquia/Agravado enviou requerimento ao Conselho Estadual de Educação em Pernambuco, em 31/08/2006, solicitando reconhecimento do Curso Superior de Educação Física, que já funcionava com turmas do 1º ao 8º períodos. O relatório informa que: «Retificamos que a denominação correta do curso autorizado é Licenciatura em Educação física, considerando que existe o bacharelado na área, também como curso superior. Com a retificação, passa a partir de então a nomear o referido curso como Licenciatura, afirmando, inclusive, erroneamente que o Portaria SE 001 de 02/01/2003 havia autorizado o Curso de Licenciatura em Educação Física, o que, conforme documentação acostada aos autos e analisada acima, não ocorrera. Despacho do Presidente da Câmara de Educação Superior com a informação de que o Curso Superior de Educação Física foi reconhecido e reorientado como Licenciatura em Educação Física, pelo Parecer 159/2006, modificado pelo Parecer CEE/PE 97/2007, em obediência ao disposto nas Res. CNE-CP 02/2002 e CNE/CES 07/2004. O Manual de Inscrição do Vestibular da Autarquia/Agravada, cujo o próprio Autor/Agravante colaciona à exordial, já fazia referência no item «1 - CURSO DE GRADUAÇÃO ao «(...) curso de licenciatura plena em EDUCAÇÃO FÍSICA autorizado pelo Parecer do CEE/PE, 119 de 16/12/2002, regulamentado Portaria da SE/PE 001 de 02/01/2003. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Serviço público estadual. Militar. Pmms. Curso de formação. Exigência de curso superior. Previsão no estatuto dos policiais militares. Súmula 266/STJ. Não violação. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento jurisprudencial contido no enunciado da Súmula 266/STJ, que vincula a exigência de comprovação da escolaridade no momento da posse, é fundado na exegese do Lei 8.112/1990, art. 5º, norma que disciplina o regime jurídico dos servidores (civis) da União. O ingresso nas carreiras militares das forças auxiliares estaduais (polícias militares e corpos de bombeiros militares) deve observar o disposto na legislação estadual específica (estatutos militares).... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso superior. Colação de grau obstada por serviço prestado de forma defeituosa pela instituição de ensino. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Configuração de dano moral e quantum indenizatório. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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381 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Confira-se os seguintes julgados:
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de educacionais - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu o pedido de autorização para matrícula em curso superior ou reserva de vaga, ainda que ausente a conclusão do ensino médio - Inviabilidade - Ausência dos pressupostos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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383 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de reconhecimento de curso superior. Demora. Ministério da educação. Observadas as normas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu que: o reconhecimento do curso pelo MEC ocorreu em menos de dois meses da data prevista para a posse; os documentos apresentados são suficientes para atender a exigência editalícia; e, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé, as agravadas fazem jus à posse no cargo para o qual foram aprovadas. ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Validade. Competência. Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No Juízo estadual, declinou-se da competência, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. No Juízo federal, suscitou-se o conflito negativo de competência. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Curso superior. Experiência internacional. Requisitos. Comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de contrato e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da responsabilidade da empresa em proporcionar a experiência internacional, além da qualificação do aluno para fazer parte dela, exige reapreciação do contrato e do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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388 - STJ. Direito internacional e administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Vigência. Não-revogação. Mudança de entendimento jurisprudencial. Violação não caracterizada.
«1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição. In casu, diploma expedido em Cuba em 1999. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Expedição de certificado do enem. Classificação em curso superior. Aluno do ensino médio menor de idade. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ensino superior. Matrícula curso de medicina garantida por meio de liminar concedida em 2013. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da fundação universidade federal de pelotas desprovido.
«1 - A demanda objetivou a matrícula em curso superior de Medicina da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, após ter-lhe sido garantido o direito à matrícula por força de liminar concedida em 2013 e confirmada pela sentença. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade.
1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... ()
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392 - STJ. Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.
«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Matrícula em curso superior. Sistema de cotas. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Reforma em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - CURSO SUPERIOR JÁ FINALIZADO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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395 - STJ. Constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de conclusão em curso superior. Reprovação no trabalho de conclusão de estágio. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Dissídio não demonstrado.
«1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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396 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por B.V.G. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por C.M.G.S. A apelante sustenta que, apesar de ter atingido a maioridade e concluído o curso superior, ainda enfrenta dificuldades financeiras, pois está cursando pós-graduação e necessita de tratamento médico contínuo. Alega, ainda, que a exoneração comprometerá sua dignidade e violará o princípio da solidariedade familiar. ... ()
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397 - STJ. administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de a impetrante não ser maior de 18 anos. ... ()
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398 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pai em face de filha maior - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor/alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, não consegue prover sua própria subsistência e está matriculada em curso superior - Inteligência do art. 1.694, do Código Civil e da Súmula 358/STJ - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do autor, que inviabilize o pagamento dos alimentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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399 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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400 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Processual civil. Competência. Demora na expedição do diploma de curso superior. Demanda exclusivamente indenizatória. Instituição privada de ensino. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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