(DOC. VP 141.6054.3000.5700)

STJ. Constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de conclusão em curso superior. Reprovação no trabalho de conclusão de estágio. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Dissídio não demonstrado.

«1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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