(DOC. VP 143.4701.3001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Matrícula em curso superior. Sistema de cotas. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Reforma em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna invi

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