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101 - STJ. Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com resolução das questões de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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102 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por dois peritos nomeados, compromissados, com formação em curso superior. Incidência da qualificadora. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, c/c o CPP, art. 158. ... ()
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103 - STJ. Ensino. Administrativo. Mandado de segurança. Direito Líquido e Certo à Expedição de Certidão de Conclusão de Curso Superior Reconhecido pelo MEC. Decreto 76.608 de 17/11/75. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Existe direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, de estudante à expedição de seu diploma, se o curso de Farmácia da FAFABES era reconhecido pelo MEC através do Decreto 76.608 de 17/11/75.... ()
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104 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso provido.
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105 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, reduziu provisoriamente o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo. ... ()
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106 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato com qualificação superior àquela exigida no edital. Formação em Curso Superior de Tecnologia em Automação de Escritórios e Secretariado. Disciplinas daquele curso voltadas para área de atuação diversa do requerido no edital de convocação, sendo que este é a lei do certame e, deste modo, deve ser seguido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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107 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato com qualificação superior àquela exigida no edital. Formação em Curso Superior de Tecnologia em Automação de Escritórios e Secretariado. Disciplinas daquele curso voltadas para área de atuação diversa do requerido no edital de convocação, sendo que este é a lei do certame e, deste modo, deve ser seguido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Além das universidades gozarem, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com fulcro no art. 207 da CR/88, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura-lhes a atribuição de extinguir cursos e programas de educação superior. ... ()
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109 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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110 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como recepcionista é insuficiente para seu sustento. ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS -FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - - CONSTATAÇÃO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Registro de diplomas. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Responsabilidade civil do estado do Paraná.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com resolução das questões de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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114 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Negativa de posse. Desconsideração do estágio realizado em curso superior como experiência profissional. Inadmissibilidade. Falta de especificação no edital do que seja experiência profissional. Recurso provido, em parte.
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115 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Obrigação alimentar. Manutenção. Necessidade da co-ré. Reconhecimento, já que acaba de terminar o segundo grau e pretende freqüentar curso pré-vestibular para ingressar em curso superior. Fixação que obedeceu aos requisitos do binômio necessidade/possibilidade. Recurso de apelação das rés-reconvintes parcialmente provido e do autor-reconvindo não provido
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116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Validação de diploma de curso superior. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. RE 1.304.964. Repercussão geral (tema 1.154/STF).
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Validação de diploma de curso superior. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. RE 1.304.964. Repercussão geral (Tema 1.154/STF).
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Validação de diploma de curso superior. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. RE 1.304.964. Repercussão geral (Tema 1.154/STF).
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Validação de diploma de curso superior. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. RE 1.304.964. Repercussão geral (tema 1.154/STF).
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Validação de diploma de curso superior. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. RE 1.304.964. Repercussão geral (tema 1.154/STF).
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. ... ()
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122 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Marilia. Autor que pretende garantir a matrícula em curso superior antes da conclusão do ensino médio, considerando sua aprovação no vestibular. Impossibilidade. Previsão contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que determina, para a matrícula em curso de graduação superior, a conclusão da grade curricular do ensino básico. Autor que não se amolda às exceções previstas na lei. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de professor. Impedimento da posse da candidata ao argumento de que o diploma apresentado não era válido. Apontada violação do Lei 9.394/1996, art. 48. Não ocorrência. Curso superior credenciado e reconhecido pelo mec à época da expedição do diploma. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado do Paraná, consubstanciado no indeferimento da posse da Agravada ao cargo de Professora de Educação Especial, sob o fundamento de invalidade do diploma apresentado, uma vez que a Faculdade Vizivali, onde foram cursadas algumas disciplinas da graduação, não tem seu Curso Superior em Pedagogia reconhecido pelo Ministério da Educação. ... ()
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124 - STJ. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Alimentos. Decorrem da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Dever que, em regra, subsiste até a maioridade do filho ou conclusão do curso técnico ou superior. Moldura fática, apurada pela corte local, apontando que a alimentanda tem curso superior, 25 anos de idade, nada havendo nos autos que infirme sua saúde mental e física. Decisão que, em que pese o apurado, reforma a sentença, para reconhecer a subsistência do dever alimentar. Descabimento.
1 - Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do art. 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. ... ()
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125 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Elementos probatórios que não apontam que a Corporação ofereceu alojamento e alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas (50%, na forma do art. 5º, § Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Elementos probatórios que não apontam que a Corporação ofereceu alojamento e alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas (50%, na forma do art. 5º, § 2º do Decreto 48.292/03), compensando-se os valores com ajuda de custo e com observância do teto do art. 8º do referido ato normativo - Sentença que observou correta forma de cálculo dos valores devidos e aqueles a serem descontados que deve ser mantida integralmente - Recurso desprovido.
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126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Recurso improvido.
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127 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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128 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos. A apelante sustenta que, apesar de ser maior de idade, depende financeiramente da pensão alimentícia em virtude de diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, condições que a impediriam de se inserir no mercado de trabalho. Alega necessidade do valor para seu sustento e tratamento médico, requerendo a reforma da sentença para a manutenção da obrigação alimentar. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... ()
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130 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar de Goiás. Posse. Exigência de curso superior antes do curso de formação. Legalidade. Súmula 266/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. No Estado de Goiás, por força do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei Estadual 16.928/2010, a formação do policial se dá após a posse. É, portanto, legal a cláusula editalícia que requer a comprovação de escolaridade antes do ingresso no curso de formação. Súmula 266/STJ. ... ()
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131 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Sentença reformada - Recurso provido.
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132 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Sentença reformada - Recurso provido.
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133 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - CABIMENTO - Como há inclusão da Gratificação de Nível Universitário no salário padrão, via de consequência, deve ocorrer no RETP, por ser gratificação de caráter geral que integra a aposentadoria e pensão - Sentença reformada - Recurso provido.
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134 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Posse no cargo de professor de educação básica I. Exigência de diplomação em curso superior. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Não preenchimento dos requisitos.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso na exigência de curso superior prevista no edital, porquanto a Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores. ... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Legitimidade passiva da união afastada pela Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Revisão pela Justiça Estadual. Impossibilidade (Súmula 254/STJ). Matrícula em disciplina de curso superior. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior.... ()
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136 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Danos moral e material. Curso superior de geografia. Registro geográfico. Inexistência. Instituição de ensino. Responsabilidade. Inocorrência. Fato de terceiro. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Exame realizado por policiais civis com curso superior. Nulidade do laudo. Não ocorrência. Exegese dos arts. 158, 159, 160 e 167 do CPP.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade da alimentanda. ... ()
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139 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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141 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Diploma. Ausência. Conclusão do curso superior. Comprovação. Reexame de matéria fática. Sú mula 7/STJ. Aplicação.
1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se m harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, « ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/2/2014, e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011. « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). ... ()
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142 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade do exercício da profissão e dispensa do cargo que exercia. Incidência do CDC. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MEDICINA.
Demanda na qual a Autora requer a condenação de seu genitor para que seja mantido o custeio de sua universidade. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Réu da decisão. Irresignação que não merece acolhimento. Do cotejo dos autos, verifica-se que a Alimentada, atualmente com 20 anos de idade, estava cursando faculdade de medicina custeada pelo pai, também médico. Em razão da gravidez durante o curso, foi sugerido pelo seu genitor o trancamento por um período - na época do nascimento do bebê e seus primeiros meses de vida. Demandante que ao tentar retomar os estudos, teve a negativa do pai, que se nega a continuar custeando os estudos da filha. Recorrente que alega que não possui as mesmas condições financeiras sem, contudo, comprovar satisfatoriamente o alegado. Jurisprudência tranquila pela possibilidade de pagamento de alimentos até os 24 anos para filho cursando ensino superior. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso superior de Psicologia. Promessa de conclusão do curso com redução de um semestre. Informação aos alunos de vedação de tal medida pela legislação, pouco tempo antes da cerimônia festiva de formatura. Fato acarretador de enormes prejuízos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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145 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MAIOR MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PAGAR OS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. ... ()
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