(DOC. VP 165.3124.0009.3600)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade do exercício da profissão e dispensa do cargo que exercia. Incidência do CDC. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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