(DOC. VP 161.6730.5002.2100)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato com qualificação superior àquela exigida no edital. Formação em Curso Superior de Tecnologia em Automação de Escritórios e Secretariado. Disciplinas daquele curso voltadas para área de atuação diversa do requerido no edital de convocação, sendo que este é a lei do certame e, deste modo, deve ser seguido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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