Jurisprudência sobre
curso superior
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51 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VAGA PARA CURSO SUPERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DA AUTORA.
1.Em recente julgamento do Tema 1127, o STJ firmou entendimento que proíbe que menores de 18 anos, sem conclusão da educação básica, ingressem no sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, ainda que para obtenção do diploma do ensino médio para ingresso em curso superior. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. Decisão reformada. Recurso provido.
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53 - STF. Recurso extraordinário. Sistema federal de educação. Instituição privada de ensino superior. Controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior. Interesse da União. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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54 - STJ. Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.
«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... ()
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55 - TJSP. Voto Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Curso superior de formação de sargentos. Diárias devidas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente previsto - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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57 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Não formação de novas turmas de curso superior (extinção de curso universitário). Transferência de aluna para outra instituição de ensino. Responsabilidade civil da universidade reconhecida pelas instâncias ordinárias, ao entenderem configurados e comprovados os danos alegados, não obstante o afastamento da arguida abusividade da cláusula contratual que faculta à universidade a extinção do curso por ausência de viabilidade econômico-financeira. Autonomia universitária (CF/88, art. 207). Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 53, I. Recurso especial provido, a fim de julgar improcedente o pedido condenatório. Insurgência da instituição educacional.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos fundamentais ao julgamento da demanda. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Validação de diploma de curso superior. RE 1.304.964. Repercussão geral (Tema 1.154/STF).
1 - O Pleno do STF, nos autos do RE 1.304.964, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Validação de diploma de curso superior. RE 1.304.964. Repercussão geral (Tema 1.154/STF).
1 - O Pleno do STF, nos autos do RE 1.304.964, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Administração. Auditor fiscal da Receita Federal. Cargo que exige diploma de curso superior, mas não demanda a especialização em administração. Inobrigatoriedade de inscrição no referido conselho. Lei 4.769/65, art. 2º.
«O cargo de auditor fiscal exige apenas diploma de curso superior concluído em nível de graduação, sem determinar obrigatoriedade de diplomação no curso de administração (a esse respeito, confira-se o Edital ESAF 34/03, Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita Federal). Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual «a atividade praticada pelos ocupantes desse cargo é totalmente dissociada das atividades descritas como de Administrador, e, por isso, não há por onde exigir-lhes a inscrição junto aos quadros do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul.... ()
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61 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DO CF - MENSALIDADE - CURSO SUPERIOR - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - INTERESSE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Federal o exame de pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos quando a causa envolve atividades delegadas às Instituições de Ensino Superior, pela União, referentes à conclusão de curso de graduação e diplomação do estudante.... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação infantil e ensino fundamental. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital e da lei.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... ()
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64 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VIABILIDADE - FILHO MAIOR E LABORANDO - CURSO SUPERIOR INICIADO EMPÓS DA DECISÃO DO FEITO - MALÍCIA EVIDENTE - FAZENDA DO ALIMENTANTE ALTERADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Curso superior de tecnologia. Curso de graduação. Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação) e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec. Agravo regimental não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL- NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CURSO SUPERIOR - TERMINO DE CURSO - PROXIMIDADE - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ ENTÃO.
-Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Ementa: Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC que afronta ao CF/88, art. 5º, XIII. Questão já apreciada pelo Órgão Especial do E. TJ/SP (autos do incidente 0012292-03.2017.8.26.0000) que declarou inconstitucional a Resolução CONTRAN 358/2010. Decisão reformada. Recurso provido.
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68 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de exoneração de alimentos, determinando a manutenção da pensão alimentícia em favor da alimentanda, filha maior, até a conclusão do curso superior, com exoneração do encargo a partir de julho de 2025. ... ()
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69 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos - Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau - Improcedência da ação em relação à Isabela - Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia - Súmula 358/STJ - Estudante de curso superior particular - Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento - Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro - Redução da prestação - Inovação recursal - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação
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70 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTADA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILH QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - MATRÍCULA NO CURSO DE ELETRICISTA INDUSTRIAL DO SENAI - CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA JUNTO À UNIPAC NECESSIDADE COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - REESTABELECIMENTO DA ORIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, dispondo nesse sentido a Súmula 358/STJ, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade dos alimentos, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
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72 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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73 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos em sede diversa de sua origem. Cabimento. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Tese firmada: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos em sede diversa de sua origem. Cabimento. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Tese firmada: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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74 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.
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75 - TJSC. Ensino. Curso superior. Valor dos créditos das disciplinas lecionadas. Aumento abusivo. Inobservância da Medida Provisória 1.556/95. Devolução dos valores pagos indevidamente.
«Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Medida Provisória 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum pago a maior.... ()
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76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre - a fim de verificar a perda do objeto da ação e do interesse processual da autora, bem como acerca da autorização para ofertar o curso superior e da responsabilidade pela indenização por ato ilícito - demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. TRANSCORRIDO O TEMPO INFORMADO PARA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que exonerou o autor da obrigação alimentar anteriormente fixada.... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Instituição de ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção de curso sequencial. Possibilidade. Autonomia universitária. Peculiaridades do caso que revelam a conduta abusiva e ilegal da instituição educacional. Dano moral reconhecido. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. ... ()
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79 - TJSP. Recurso inominado. Ação de Cobrança. Servidor Público Municipal de Bastos -SP. Gratificação por conclusão de curso superior. Lei Municipal 870/1990. Preliminar de inconstitucionalidade afastada. Cargo ocupado que não exige nível superior para ingresso. Gratificação devida. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Controvérsia relativa à expedição de histórico escolar de curso superior. Interesse da União. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em, ao apreciar o Recurso 25/6/2021 Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese:"Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que". a pretensão limite-se ao pagamento de indenização... ()
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91 - STJ. Administrativo e educacional. Mandado de segurança. Presidente da câmara de educação superior e presidente do conselho nacional de educação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de competência do STJ. Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior. Ministro de estado da educação. Motivação do ato administrativo. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Observância da ampla defesa e do contraditório. Separação de poderes. Mérito administrativo.
«1. O Presidente da Câmara Superior de Educação e o Presidente do Conselho Nacional de Educação não possuem foro neste Superior Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida (extinção do mandamus). ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior. Ensino médio incompleto. Vestibular. Candidato habilitado. Teoria do fato consumado. Aplicação. Possibilidade.
«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR DE CURSO SUPERIOR - SERVIÇO DISPONIBILIZADO - MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS.
-Demonstrada a contratação dos serviços educacionais e não comprovado o trancamento da matrícula, incumbe ao contratante responder pelo pagamento das mensalidades independentemente da frequência às aulas em razão da disponibilização do serviço contratado.... ()
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94 - TJSP. Voto 1000369-61 RECURSO INOMINADO. Ação de Cobrança. ServidorA PúblicA Municipal. BASTOS. Gratificação por conclusão de curso superior. Lei Municipal de Bastos 870/90. inconstitucionalidade afastada. Cargo ocupado que não exige nível superior para ingresso. Gratificação devida. Sentença de IMprocedência REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Omissão da administração. Ausência de emissão de certificado de ensino médio. Impossibilidade de matrícula em curso superior. Responsabilidade civil subjetiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Versam os autos sobre o impedimento em matrícula de curso superior decorrente da omissão do Município em emitir os diplomas de conclusão do ensino médio dos agravados. ... ()
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96 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Matrícula em Curso Superior. Liminar concedida para que o agravado fizesse sua matrícula. Questão controvertida. Plausibilidade do direito não demonstrada. Exercício do contraditório. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.
«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Ingresso em curso superior de educação física pelo enem/sisu. Estudante à época menor de 18 anos e que ainda não havia concluído o ensino médio. Obtenção de tutela judicial liminar que lhe assegurou a matrícula no curso desde seu início em 1º.10.2013, cuja previsão de término se deu ao final do primeiro semestre de 2018. Curso superior já concluído. Conquanto sejam verdadeiras as premissas do acórdão que deu provimento ao recurso da fundação e revogou a tutela de proteção, não se pode, no presente caso, ante os postulados superiores da justiça e da segurança jurídica, fazer o discente, que sob a égide da tutela provisória, cursou toda a sua graduação, retornar à situação anterior, sobretudo quando se verifica que inexistirá qualquer prejuízo à instituição de ensino, que não suprirá a referida vaga. Agravo interno da ufpb a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/3/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19/6/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/5/2012; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30/8/2011. ... ()
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