(DOC. VP 211.1190.8167.0626)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Validação de diploma de curso superior. RE 1.304.964/SP/STF. Repercussão geral (Tema 1.154/STF).

1 - O Pleno do STF, nos autos do RE 1.304.964/SP/STF, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Embargos de declaração acolhidos, c

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