(DOC. VP 145.9149.8663.5630)

TJSP. Voto 1000369-61 RECURSO INOMINADO. Ação de Cobrança. ServidorA PúblicA Municipal. BASTOS. Gratificação por conclusão de curso superior. Lei Municipal de Bastos 870/90. inconstitucionalidade afastada. Cargo ocupado que não exige nível superior para ingresso. Gratificação devida. Sentença de IMprocedência REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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