(DOC. VP 268.0470.6384.4889)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade da alimentanda. 2. Cabe à filha que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de persistência da obrigação alimentar, porquanto a presunção no particular aproveita apenas ao alimentando menor. 3. Comprovada a necessidade da alimentanda em razão da realização de curso s

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