Jurisprudência sobre
curso superior
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401 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos proposta por filho maior em face do genitor. Pretensão que tem fundamento no dever natural de solidariedade que une os membros do agrupamento familiar, impondo-os o dever recíproco de socorro. Art. 1.694 do CC. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que a maioridade não implica automática extinção do dever de prestar alimentos, impondo-se a comprovação da inexistência da necessidade, a qual, entretanto, se presume quando o alimentando frequentar curso de ensino superior ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidado inclui a outorga de adequada formação profissional. Na espécie, apesar de o apelado, atualmente, possuir mais de 24 anos de idade, comprovou que estava matriculado em curso superior até o momento da sentença, necessitando, assim, do auxílio paterno para concluir os estudos e então alcançar a independência financeira. Autor que, quando do ajuizamento da ação, possuía 21 anos e estava matriculado em curso superior. Análise de eventual exoneração de alimentos em razão de o alimentando ter completado 24 anos deverá ser deduzida em ação própria. Apelante que, ademais, não produziu qualquer prova a demonstrar a superveniente alteração do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, apta a embasar a impossibilidade de prestar os alimentos, tanto assim que concordou em mantê-los, apenas reduzindo-se, para 18% do salário mínimo, o percentual para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Sentença mantida.
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Vestibular. Ingresso em curso superior de medicina. Fundação pública do distrito federal. Erro na correção da redação que, posteriormente retificado, alterou o resultado inicialmente divulgado, com base no qual a agravante se matriculou e iniciou a frequência acadêmica. Exclusão do nome da autora da listagem final dos aprovados. Obtenção, pela aluna, de tutela judicial liminar que lhe assegurou a continuidade no curso desde 10.4.2014, quando proferida, até 8.9.2016, quando efetivamente cumprido o acórdão recorrido. Conquanto sejam verdadeiras as premissas do acórdão que deu provimento ao recurso da fundação e revogou a tutela de proteção, não se pode, no presente caso, ante os postulados superiores da justiça e da segurança jurídica, fazer a discente, que sob a égide da tutela provisória cursou quase metade da sua graduação, retornar à situação anterior, sobretudo quando se verifica que inexistirá qualquer prejuízo à instituição de ensino, que não suprirá a referida vaga. Agravo da parte autora conhecido e recurso especial provido para se determinar o restabelecimento da sentença de primeiro grau, porém sob fundamentação diversa.
«1. Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.032/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp. 460.157/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014; REsp. 1.394.719/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2013; REsp. 1.289.424/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp. 1.267.594/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2012; e REsp. 1.262.673/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2011. ... ()
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403 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Conclusão do curso superior. Verificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse.
1 - Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processo civil. Ensino superior. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 535, II. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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407 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BLOQUEIO DE REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
-Em sede de contrato de prestação de serviços educacionais, não configura ato ilícito, por exercício regular de direito, a recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula de aluno para o semestre letivo, uma vez que verificada a existência, no caso concreto, de débitos não adimplidos, e, ao mesmo tempo, de cláusula contratual expressa que autoriza tal recusa. A bem disso, não há que se falar, na hipótese, em responsabilidade civil a chancelar os pedidos de condenação em reparação moral e material. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Curso superior. Inadimplência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso superior. Graduação. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante para responder à ação de danos morais, em razão da ausência de fornecimento de estágio acompanhado, necessário à conclusão do curso. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência do dever de indenizar. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização. Reexame de provas e de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, restou configurada a legitimidade passiva da agravante, porquanto «vê-se claramente que a apelante consta como contratada no contrato de prestação de serviço, integrando, portanto, a cadeia de consumo, concluindo que «o nexo de causalidade é evidente, pois ao vincular seus serviços aos da UNITINS, responde solidariamente pela má prestação dos serviços. Concluiu, ainda, que «é incontroverso nos autos que as apelantes deixaram de ministrar o curso superior na forma avençada, vez que se comprometeram em habilitar a apelada em Serviço Social, oferecendo-lhe todas as disciplinas necessárias a tal intento e, em verdade, foram desidiosas quanto ao estágio supervisionado, o que não permitiu a integralização do curso na data aprazada, e que «a indenização por danos morais é devida, posto que a apelada experimentou prejuízos de ordem moral, pois o simples fato de frequentar um curso de ensino superior por vários anos, na expectativa de recebimento do diploma de bacharel em Serviço Social, despendendo tempo e dinheiro sem, contudo, alcançar o objetivo almejado por negligência da instituição de ensino, torna visível o sofrimento e a angústia suportados pela apelada. Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e do contrato celebrado entre as partes, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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410 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil instituído pelo estado do Paraná. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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411 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida pela filha maior de idade em face do pai. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em 1/3 do valor do salário mínimo. Inexistência de prova da real capacidade financeira do alimentante, bem como da necessidade da alimentada. Aprofundamento do binômio necessidade-possibilidade reservado para a instrução do processo. Ausência de comprovação de que agravada está matriculada em curso superior. Decisão reformada. Recurso provido.
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412 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO CPC, art. 373, II. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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413 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Processo seletivo para ingresso em curso superior. Programa destinado aos alunos oriundos de escola pública. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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414 - TJMG. Receptação. Princípio da insignificância. Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Laudo subscrito por dois policiais civis não identificados. Nulidade. Inexistência. Comprovação de diploma de curso superior. Mera formalidade. Vasta experiência e capacidade. Técnica dos profissionais designados ad hoc. Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento do CP, art. 180, § 5º. Inadmissibilidade
«- As disposições contidas no CPP, art. 159 não podem e não devem ser interpretadas de maneira absoluta, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do julgador e à inexistência de hierarquia das provas. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.
«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência. Expedição de diploma de curso superior. Legitimidade da união afastada pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Aplicação. Reexame pela Justiça Estadual. Impossibilidade. Súmula 254/STJ. Confli to não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STF - Tema 1.154 da Repercussão Geral -, « Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização «.... ()
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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CLARA E PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM
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418 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Ausência da sentença de pronúncia. Prisão especial para aqueles que possuem curso superior. Cela condigna. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. A matéria relativa aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, e substituição desta por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP, não pode ser conhecida, porque não consta nos autos cópia da sentença de pronúncia. ... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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420 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.
«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... ()
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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso superior realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. CPC, art. 535. Contradição caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação quanto ao mérito da demanda. Desnecessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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422 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Anulação do certificado de conclusão do ensino médio por ato administrativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, que impede a autora de continuar o curso superior de graduação - Autora que não cuidou de tomar providências para regularizar sua situação educacional - Conclusão do ensino médio que é requisito legal para o ingresso em curso de ensino superior - Improcedência do pedido de obrigação de fazer que é de rigor - Demora da da instituição de ensino na análise da documentação da autora que causou frustração e justa indignação da aluna - Danos morais configurados - Sucumbência recíproca das partes - Recursos da ré e da autora providos em parte
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423 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Relação de consumo caracterizada. Curso superior não regulamentado junto ao MEC. Fato não informado pela autora que, por isso, desrespeitou a lei e o princípio da boa fé objetiva. Obrigação legal que era de sua incumbência (CDC, art. 6º, III). Impossibilidade de obrigar a aluna a cumprir o contrato ajustado, já que a própria ré é que vinha descumprindo obrigação básica ao disponibilizar curso de nível superior sem o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura, às ocultas de seus alunos. Ação de cobrança improcedente. Os pedidos contrapostos, todavia, são procedentes, pois é de se condenar a autora a restituir à aluna-ré os valores já pagos pelo serviço prestado no primeiro ano letivo, pois, caso soubesse da irregularidade, certamente não iniciaria o curso. O dano moral restou evidenciado, diante do sentimento de angústia e da sensação de tempo e dinheiro perdidos sofridos pela ré, a exigir a justa reparação Recurso provido
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ACESSO DE ALUNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS DE CURSO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO - «ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA
-Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o «error in procedendo na hipótese em que o julgador se omite no exame dessa questão antes do julgamento da demanda, gerando prejuízo às partes.... ()
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425 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no fórum da comarca de votuporanga. Configuração como mero aborrecimento da vida cotidiana, mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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426 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Rescisão de contrato de trabalho firmado por tempo determinado com professor de educação básica pelo não cumprimento de requisito legal por parte do contratado. Apresentação do necessário atestado de matrícula em curso superior com declaração de frequência relativa a semestre diverso daquele declarado no processo de inscrição para atribuição de aulas. Matéria fática controvertida inviabilizando a possibilidade de concessão de liminar. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. ... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E DE INCAPACIDADE LABORATIVA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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430 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula 358/STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido.
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS PODE PERSISTIR, MESMO DEPOIS DE ESTES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS PARENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS ATÉ QUE O FILHO MAIOR CONCLUA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECORRIDA QUE TEM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E COMPROVOU ESTAR MATRICULADA NO CURSO DE ENFERMAGEM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA MAORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE FIXOU TERMO FINAL 11/08/2024, QUANDO UM DOS ALIMENTADOS ATINGIU 24 ANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 2019. NOVA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, BEM COMO MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A CITAÇÃO. ALIMENTADA QUE É MICROEMPRESÁRIA. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM MAIORIDADE 2017 E 2018. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).... ()
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434 - STJ. Administrativo. Ensino. Agravo regimental no recurso especial. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. ... ()
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435 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Indenização por dano moral. Majoração para atendimento das funções reparatória e pedagógica. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei 14.905/2024. apelação provida, com determinação.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência de pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (curso superior de odontologia), com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 3 mil. 2. Argumento relevante. Consideradas as circunstâncias, o valor da indenização arbitrado em primeira instância não é suficiente para reparar o dano e nem coibir a repetição da conduta danosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância atende às funções reparatória e pedagógica. III. Razões de decidir 4. A indenização por dano moral deve atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso. 5. Na presente ação a ré efetuou a matrícula do autor no curso superior de odontologia em 2017, sem analisar a documentação apta para tanto. Somente em 2021 constatou irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio, interrompendo abruptamente o curso ao não realizar a matrícula do autor no 8º semestre. Após o autor obter certificado de conclusão válido, não recebeu o suporte adequado da ré, precisando ajuizar a presente ação. É relevante a alegação da vergonha que o autor se submeteu ao ter de explicar a familiares e amigos o motivo de ter interrompido o curso superior. Com base nestas circunstâncias, a majoração da indenização para R$ 15 mil, considerada a situação econômico-financeiro das partes, é suficiente para atendimento das funções da indenização por dano moral. 6. Aplicam-se ao caso as regras de correção monetária e juros moratórios previstas na Lei 14.905/2024, respeitada sua vigência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para majoração da indenização por dano moral para R$ 15 mil e determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «Cabível a majoração da indenização por dano moral quando a quantia arbitrada não atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE FARMÁCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE FARMÁCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. (RE 1.304.964, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 51, INCISO II - R. SENTENÇA ANULADA.
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437 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU NOVA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, reduziu provisoriamente o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de apreciação de matéria relevante. Necessário retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A jurisprudência do STJ já está consagrada no sentido de que a existência de omissão relevante para a solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Extinção unilateral de curso de graduação. Auxílio por parte da instituição de ensino superior que não ficou demonstrado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito de a parte autora ser indenizada por danos morais, tendo em vista que a parte requerida, ao cancelar o curso superior em que matriculada a autora, não prestou efetivo auxílio para que a discente fosse transferida para outra instituição em igualdade de condições.... ()
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440 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Curso superior reconhecido pelo MEC somente após a formatura. Indeferimento da inscrição de ex-estudante pelo conselho profissional. Responsabilidade da instituição de ensino. Alegação de culpa do conselho profissional. Matéria que não interfere na responsabilidade da instituição de ensino relativamente ao aluno. Responsabilidade por dano moral determinada. Dano material não reconhecido pelo acórdão recorrido, sem a vinda de recurso para este tribunal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. ... ()
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441 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de fiscalização financeira. Aprovação em concurso público. Nomeação tornada sem efeito sob o fundamento de que a formação acadêmica apresentada não atende o edital que exigia diploma em curso superior. Inexistência de direito de posse confirmada por sentença. Impugnação. Desacolhimento. Nomeado que não preenche o requisito de diplomação exigido no edital. Diploma de Tecnologia em Gestão de Recurso Humanos que não satisfaz o requisito inserto no edital. Sentença mantida. Recurso improvido.
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442 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO CONTRAN 358/2010 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 789/2020 - EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO, VINCULADOS A CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - EXIGÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0012992-03.2017.8.26.0000 - AFRONTA AO art. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula no curso de psicologia. Aprovação no enem. Pendência do certificado de conclusão do ensino médio. Matrícula garantida por meio de liminar concedida em 2013. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A demanda objetivou a matrícula de aluno no Curso de Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar concedida em 2013 e confirmada pela sentença. ... ()
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444 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ESCOLHA DE RITO - FACULDADE DO EXEQUENTE - ALIMENTANDOS- MAIORIDADE- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL- NÃO DEMONSTRADA- EXEQUENTES MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR- PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Ocredor de alimentos pode optar pelo cumprimento de sentença pelo rito expropriatório (arts. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito de prisão (arts. 528 e seguintes do CPC), desde que não haja a cumulação dos ritos, nos termos do art. 528, §8º, do CPC. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.
«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... ()
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446 - TJSP. Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Acolhimento apenas do pedido de indenização por danos morais. Insurgência das rés. Venerando Acórdão que negou provimento aos recursos. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Negado seguimento aos recursos. Interposição de agravo, não conhecido. Agravo interno parcialmente acolhido. Determinação do STJ a fim de que se observem os termos da jurisprudência da Corte Superior. Ausência de abusividade da extinção antecipada do curso superior pela instituição de ensino, de acordo com o entendimento do STJ. Jurisprudência daquela Corte que entende suficiente a informação no contrato acerca da possibilidade de extinção do curso por ausência de quorum mínimo, com aviso prévio acerca do encerramento do curso, sendo ofertadas opções aos alunos. Conclusão, segundo o citado entendimento, de que a instituição de ensino agiu em regular exercício de direito, não se vislumbrando que tenha faltado com boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recursos providos
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447 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973 ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973 ... ()
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450 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA MAIOR - CONTROVÉRSIA PRESENTE EM AMBOS OS RECURSOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - MODALIDADE INTEGRAL QUE DIFICULTA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DURAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS CURSOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NOS AUTOS - VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha suspeita na condição de informante, ante o manejo regular dos poderes instrutórios do magistrado que, apoiado no CPC, art. 370, pode exercer ou não a faculdade disposta no CPC, art. 457, § 2º. ... ()
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