(DOC. VP 200.7332.6000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula no curso de psicologia. Aprovação no enem. Pendência do certificado de conclusão do ensino médio. Matrícula garantida por meio de liminar concedida em 2013. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A demanda objetivou a matrícula de aluno no Curso de Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar concedida em 2013 e confirmada pela sentença. 2 - Trata-se, portanto, de situação já estabilizada no tempo e impassível de modificação, porquanto passados mais de 4 anos da concessão

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