(DOC. VP 151.5974.7000.6500)

STJ. Administrativo e processo civil. Ensino superior. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 535, II. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre a fim de verificar ser houve culpa de terceiro no evento danoso ou mesmo para afastar a responsabilização do ora agravante demandaria a incursão no acer

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