(DOC. VP 150.2031.7002.7500)

STJ. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de apreciação de matéria relevante. Necessário retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do STJ já está consagrada no sentido de que a existência de omissão relevante para a solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido

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