(DOC. VP 154.0204.2002.4300)

STJ. Administrativo. Ensino. Agravo regimental no recurso especial. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. 2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de dano a ser reparado, be

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