(DOC. VP 241.1081.0834.9805)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Processo seletivo para ingresso em curso superior. Programa destinado aos alunos oriundos de escola pública. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou que o ora agravado realizou seus estudos em escola pública e que o fato de ter cursado apenas a primeira série do Ensino Fundamental em rede particular de ensino não o desqualifica para participar do processo seletivo do Sistema Cidadã

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