(DOC. VP 176.4170.0002.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de curso superior. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Ofensa ao CPC, art. 462, de 1973 não ocorrência. Norma superveniente apreciada no acórdão recorrido. Argumentação deficiente no recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Inexiste infringência ao comando previsto no CPC, art. 462, de 1973, pois o Tribunal regional apreciou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a incidência no caso de normativo superveniente à propositura da demanda. 3. A deficiência da argumentação do recurso inviabiliza a exata compr

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