Jurisprudência sobre
competencia acidente de transito
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451 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CPP, art. 619. Tese de excesso de linguagem. Inocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPP, art. 619. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial. Inconformismo do autor. Omissão. Inexistência. Revisão dos fundamentos do acórdão estadual acerca do tempo de afastamento do trabalho, remuneração mensal, danos no veículo, necessidade de novos tratamentos e distribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução» (REsp. 1.814.271, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... ()
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453 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Danos materiais. Acidente de trânsito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, «caput e aos princípios da supremacia do interesse público e da segurança jurídica. Legalidade. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Apucarana/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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455 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A. contra decisão que, em demanda de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito. A agravante sustenta incompetência do juízo de primeiro grau, por entender que a demanda não deveria tramitar na Comarca da Capital desse Estado, e pleiteia a produção de prova pericial para elucidação da dinâmica do acidente que motivou a ação. ... ()
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456 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei estadual. Trânsito. Veículo de passeio. Carteira de habilitação. Acesso aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Alegada usurpação de competência legislativa federal. Suspensão liminar deferida. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.
«Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua inimputabilidade penal (CF/88, art. 228), a dirigirem veículos de passeio no território do Estado. - Essa questão assume relevo jurídico evidente, pois concerne a alegada usurpação da competência legislativa federal pelo Estado-membro, na medida em que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte (CF/88, art. 22, XI). Essa matéria - que no regime anterior figurava no rol das competências concorrentes (CF/1969, art. 8º, XVII, «n, c/c o seu paragrafo único) - não mais constitui objeto de condomínio legislativo, partilhando entre os Estados-membros e a União Federal.... ()
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457 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação anulatória de infrações de trânsito c/c pedido de repetição de indébitos. Vara da Fazenda Pública e Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambas da Capital. Distribuição originária para o JEFAZ. Declinação da competência sustentando o enquadramento da pessoa jurídica no polo ativo como hipótese de competência da Vara da Fazenda Pública. Impossibilidade. Valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência do, I, da Lei 12.153/09, art. 5º. Competência do JEFAZ caracterizada. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO.
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458 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - Ajuizamento, no foro do domicílio da autora, por empresa que tem como atividade a locação e terceirização de frota de veículos - Declinação, de ofício da competência, com determinação de remessa para o foro da Comarca onde ocorreu o acidente - Solução que deve prevalecer, posto que em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito - Agravo de instrumento não provido... ()
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459 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Veículo locado. Solidariedade da locadora. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.4.2014.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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460 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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461 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos. Culpa do condutor do veículo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condução de motocicleta sem habilitação. Análise da situação fática. Concorrência de culpas excluída. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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462 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual CPP, art. 413. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 9/9/2021. Diante da ausência de recurso da defesa, o acórdão transitou em julgado para o paciente no dia 26/10/2021 e, somente em 18/5/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... ()
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464 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... ()
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465 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de ação de reparação por danos materiais decorrente de acidente de trânsito - Demanda ajuizada na Comarca do domicílio da vítima, ora requerente - Declinação de competência ao local da sede da requerida - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 53, V - Existência de foros competentes concorrentes - Possibilidade de ajuizamento da demanda em qualquer deles, sem que se cogite de escolha aleatória de foro - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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466 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO
I.Caso em exame ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo locado. Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ, domicílio do réu e local do acidente. Competência. Domicílio do autor ou do local dos fatos. Inteligência do CPC, art. 53, V. Parte autora, contudo, que é pessoa jurídica locadora de frota. Afastamento da prerrogativa legal. Domicílio do local dos fatos que é competente para o julgamento da demanda. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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469 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais e materiais. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2013.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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470 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Assalto. Membro superior esquerdo atingido por projétil de arma de fogo. Lesão ocorrida antes da entrada em vigor do CCB/2002, CCB/2002 e da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a citada emenda. Prescrição civil. Aplicabilidade. Prazo prescricional de três anos previsto no CCB/2002, CCB, art. 206, § 3º, V. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional.
«Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/12/2002, antes, portanto, da vigência no Código Civil de 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, estando o reclamante em gozo do auxílio-doença acidentário. Esta Corte já pacificou entendimento de que não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375/SDI-I. in verbis: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22/04/2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. No caso, não há nenhum registro, no acórdão regional, sobre a impossibilidade absoluta da parte de acesso ao Poder judiciário, hipótese excepcionada na citada Orientação Jurisprudencial. Portanto, a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do benefício previdenciário não impede a fluência da prescrição quinquenal. Esta Corte também pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou com aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a qual alterou a competência desta Justiça Especializada para processar esse tipo de ação, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no CF/88, art. 7º, XXIX; se anterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição incidente é a civil. No caso destes autos, consoante registrado no acórdão recorrido, o acidente no qual o reclamante foi atingido no membro superior esquerdo por projétil de arma de fogo em 5/12/2002, época em que o autor se afastou para gozo de benefício previdenciário e teve ciência inequívoca da lesão sofrida, ou seja antes da vigência do novo Código Civil e da promulgação da mencionada Emenda Constitucional 45/2004, incidindo, assim, a prescrição do CCB/2002, Código Civil. Segundo aregra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, Código Civil de 2002, se, por ocasião da entrada em vigor desse diploma legal, em 11/1/2003, houver transcorrido mais de dez anos da data da lesão, mantém-se o prazo prescricional vintenário anteriormente previsto. Caso contrário, aplica-se o novo prazo prescricional estabelecido no atual Código Civil. No caso em exame, pautando-se na premissa de que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 5/12/2002, e, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, de 11/1/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na norma anterior, que era de vinte anos, aplica-se o prazo reduzido estabelecido no atual Código Civil. Por fim, resta definir o prazo prescricional civil aplicável ao caso em exame, se o de dez anos previsto no artigo 205 ou de três anos descrito no CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Com efeito, tendo em vista que a pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho consiste em pretensão de reparação, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. O fato evidente de a reparação civil se enquadrar, no ordenamento constitucional brasileiro, no conjunto dos direitos e das garantias fundamentais elencados no CF/88, art. 5º não tem o condão de excluí-la da previsão prescricional específica. Dessa maneira, não se justifica a adoção do prazo ordinário de dez anos contido no CCB/2002, art. 205, Código Civil, que tem pertinência apenas quando a lei não fixar outro menor. Se a pretensão deduzida no caso dos autos é de reparação, visto que o autor pretende o ressarcimento de prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, é aplicável o prazo específico de três anos de que trata o artigo 206, § 3º, V, do mencionado diploma legal. Assim, considerando que o prazo prescricional trienal será contado a partir da data do evento danoso, em 5/12/2002, e esta ação foi ajuizada apenas em 2/12/2009, tem-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição trienal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 206, § 3º, V. ... ()
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471 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.
Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que houve pronunciamento judicial, em caráter definitivo, pelo Juízo do 3º Juizado de Fazenda Pública da Capital, que reconheceu a incompetência daquele órgão jurisdicional em sentença confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado em agosto de 2024. Situação que afasta a existência de conflito de competência entre os juízos, atraindo a incidência da regra consagrada no verbete 59 da súmula do STJ, segundo a qual «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes". Conflito não conhecido.... ()
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472 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Militar e Comum. Lesões corporais causadas em civis.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Jurisprudência sumulada (Súmula 06/STJ). Competência, «in casu, do Juízo de Direito Suscitado.... ()
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473 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Incompetência do juízo. Instrumento de acordo. Acidente de veículo. Título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por Lais Aparecida Pereira Santos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta preliminar de incompetência do juízo, alegando que a cláusula de eleição de foro deveria prevalecer, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STJ. No mérito, defende a inexigibilidade do título, sustentando que não teve culpa no acidente de trânsito que originou a dívida e que o termo de confissão de dívida foi assinado sob coação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há incompetência do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro; e (ii) estabelecer se há nulidade do título executivo extrajudicial por alegação de coação na assinatura do termo de confissão de dívida. III. Razões de decidir O CPC, art. 781, I faculta ao exequente a propositura da execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da existência de cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a escolha do foro de domicílio do devedor para o ajuizamento da execução é válida, por ser faculdade do credor, conforme precedentes citados.O termo de confissão de dívida assinado pela apelante atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo título executivo extrajudicial. A alegação de coação na assinatura do termo não se sustenta, pois não há indícios de vício de vontade que macule a validade do instrumento. A tese de ausência de culpa pelo acidente não afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pois a confissão de dívida constitui reconhecimento autônomo da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O exequente pode optar por ajuizar a execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. 2. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, não podendo ser examinada a discussão sobre a culpa no evento que originou a obrigação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d"; 63; 781, I; 784, III; 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/10/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1012657-53.2020.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. O cumprimento de sentença ora analisado foi instaurado em abril de 2003, baseado em título executivo judicial consistente em pronunciamento judicial transitado em julgado em fevereiro de 2003, com o propósito de reclamar a satisfação de crédito decorrente de indenizações por danos materiais e morais que o executado foi condenado a pagar ao exequente em razão de acidente de trânsito por ele provocado. Arquivamento do cumprimento de sentença em agosto de 2005 em razão da inércia do exequente no tocante à indicação de bens passíveis de penhora. Requerimento de desarquivamento do cumprimento de sentença formulado em abril de 2023. Apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, por meio da qual pugnou pela extinção do cumprimento de sentença sob alegação de prescrição intercorrente. Aplicabilidade da tese firmada pela C. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp. Acórdão/STJ. O cumprimento de sentença ora analisado se encontrava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , ocorrida no dia 18.03.2016, razão pela qual o prazo prescricional intercorrente passou a ser passou a ser contado da aludida data, conforme as orientações sedimentadas pelo C. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp. Acórdão/STJ. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito material pretendido, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que, no caso em tela, é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de pretensão de reparação civil decorrente de ato ilícito extracontratual. Intimação pessoal do exequente para dar andamento ao cumprimento de sentença seria exigível apenas para extinção do feito em razão de abandono, hipótese não verificada no caso concreto, já que a pretensão de extinção do feito está fundada na alegação de prescrição intercorrente, cujo prazo flui independentemente da referida intimação. Sopesando o termo inicial para contagem do prazo prescricional intercorrente (18.03.2016) e o requerimento de desarquivamento do cumprimento de sentença formulado apenas em abril de 2023, nota-se que o exequente deixou de praticar atos destinados a satisfazer o crédito reclamado por período superior a três anos, de modo que a sua pretensão executiva foi alcançada pela prescrição intercorrente. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, consequentemente, extinguir o cumprimento de sentença ora analisado, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme o CPC, art. 924, V. Agravo de instrumento provido... ()
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475 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito - do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Retorno dos autos ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Polo ativo e passivo contemplado no rol taxativo dos legitimados previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º. Valor da causa que se encontra no limite estabelecido para os Juizados Especiais. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito - do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado.... ()
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476 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE APENADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO SUSCITANTE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE, TENDO TRAMITADO REGULARMENTE NO JUIZADO FAZENDÁRIO, FOI TERMINATIVAMENTE EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. «O JUIZ QUE NÃO ACOLHER A COMPETÊNCIA DECLINADA DEVERÁ SUSCITAR O CONFLITO, SALVO SE A ATRIBUIR A OUTRO JUÍZO (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, I E VIII, CPC, E ART. 133, XIII,
k, RITJ).... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Juízo de admissibilidade na origem. Incursão no mérito do recurso. Possibilidade. Não ocorrência de usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Motorista que colidiu na traseira de outro veículo. Presunção de culpa. Afastamento dessa presunção. Necessidade de prova em contrário. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência de preclusão. Fundamento suficiente e autônomo do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a compreensão de ser possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, nos moldes preconizados no enunciado 123 da Súmula desta Corte. ... ()
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478 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão de viatura policial. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito de Competência 001735-28.2022.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Danos a patrimônio de empresa, gestora de trecho de rodovia, em que ocorrido o sinistro. Colisão com defensa metálica. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso da ré. Não conhecimento, com declinação de competência à Seção de Direito Público... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado em 12/6/2023. No entanto, somente em 20/3/2024, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... ()
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481 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Indenização por danos morais. Prescrição. Assalto.
«1. A jurisprudência firmada pela SBDI-1 estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no art. 7º XXIX, da Constituição Federal. No entanto, se o acidente é anterior à Emenda Constitucional 45/2004, prevalece a prescrição civil. No caso, o assalto, do qual foi vítima o reclamante, ocorreu em 23.12.1998, e deve ser aplicada a prescrição civilista, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando-se o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. ... ()
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482 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória de auto de infração de trânsito ajuizada em face da CET - sociedade de economia mista. Distribuição livre ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição, em razão do valor da causa, ao Juizado Especial. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, que determinou o encaminhamento do MM. Juízo de Direito do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, por se tratar «de competência de Trânsito/DETRAN". Impossibilidade. Polo passivo formado exclusivamente por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Precedentes. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE SÃO PAULO, SUSCITADO... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil extracontratual. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Abalroamento de veículos. Sentença de improcedência. Demanda ajuizada por particular em face da COMLURB, não figurando no feito como parte, ou interessado, o Estado, Município, empresa pública e fundação pública. Sociedade por ações, sendo, assim, pessoa jurídica de direito privado. Matéria versada nos autos que cuida de responsabilidade civil extracontratual alheia a do Estado, nos termos da Resolução Tribunal Pleno deste TJ/RJ 01/2023, que implementou a especialização de competências ratione materiae na seara cível. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça a qual couber após livre distribuição.... ()
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484 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade. ... ()
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485 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Distribuição à 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal. Declinação da competência. Não cabimento. Ajuizamento do feito em face de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo (Município de São Paulo). Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Causa que prescinde da produção de prova pericial complexa. Inteligência da Lei . 12.153/2009. Precedentes da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Paciente em lugar incerto e não sabido. Ilegalidade não evidenciada. Pedido de prisão domiciliar. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.
«1. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial do pedido. Dano moral. Quantum. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) e outros objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da esposa e genitora dos autores, decorrente de acidente de automóveis na rodovia SP 304. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Montes Claros/MG. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... ()
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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Competência declinada de ofício, com remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, também correspondendo ao local do sinistro. Demanda ajuizada por locadora de veículos. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Recurso da autora. Desprovimento... ()
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491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 22/3/2022, contra o qual a defesa não interpôs recurso especial. A decisão colegiada transitou em julgado para o paciente no dia 13/4/2022 e, em 11/8/2023, foi impetrado este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... ()
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493 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta em ação de indenização por dano material e moral envolvendo acidente provocado por cabo de fibra ótica caído na via pública e que enroscou no pescoço do demandante, derrubando-o de sua motocicleta - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção I de Direito Privado - Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Discussão acerca de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, ainda que envolva a responsabilidade do Estado - Competência da Subseção de Direito Privado III - Art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por pessoa jurídica que desenvolve atividades de gestão e terceirização de frotas e cujo objeto social inclui a locação de veículos. Decisão agravada em que, de ofício, o Juízo «a quo declinou sua competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos réus, que é o mesmo do local do acidente. Pretensão da agravante de seja aplicada a exceção do art. 53, V, CPC. Descabimento. Prerrogativa de escolha de foro que não se aplica à agravante em razão da atividade que ela desenvolve, porquanto inexiste para ela qualquer dificuldade de acesso à Justiça e de exercício do direito de ação. Declinação da competência de ofício excepcionalmente autorizada no caso. Recurso desprovido... ()
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495 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Não conhecimento. Incidência da Súmula 59/STJ, in verbis: «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais decorrente da propositura da execução que acarretou indisponibilidade patrimonial, abalo à imagem e à honra dos autores. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 27/2/2024 e transitado em julgado em 2/5/2024. Em 18/6/2024 a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... ()
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498 - STF. Competência. Crime militar não caracterizado. Paciente acusado de desacato e desobediência praticados contra soldado do exército em serviço externo de policiamento de trânsito, nas proximidades do Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
«Atividade que não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, como previsto no CPM, art. 9º, III, «d. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 24/3/2023, o qual transitou em julgado para a defesa em 11/5/2023. No entanto, somente no dia 19/6/2023 foi impetrado este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... ()
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500 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que encaminhou os autos ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que se enquadra como pessoa física (PF), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada cadastrada como de pequeno porte - EPP, pessoa jurídica de direito privado contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito - Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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