(DOC. VP 202.3863.3558.5727)

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE APENADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO SUSCITANTE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE, TENDO TRAMITADO REGULARMENTE NO JUIZADO FAZENDÁRIO, FOI TERMINATIVAMENTE EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. «O JUIZ QUE NÃO ACOLHER A COMPETÊNCIA DECLINADA DEVERÁ SUSCITAR O CONFLITO, SALVO SE A ATRIBUIR A OUTRO JUÍZO» (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, I E VIII, CPC, E ART. 133, XIII,

k, RITJ).

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