Jurisprudência sobre
competencia acidente de transito

601 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus desclassificação de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Excepcional hipótese de viabilidade da desclassificação na fase de recebimento da denúncia. Questão que impacta na fixação da competência. Inexistência de discussão fática. Parâmetros fixados na inicial acusatória. Embriaguez como único elemento a justificar a imputação por dolo eventual. Circunstância insuficiente para tal delineamento. Precedentes de ambas as turmas. Recurso em habeas corpus provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 15/7/2021, com trânsito em julgado em 26/8/2021. A defesa impetrou o HC em 16/2/2022, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento incorporado ao sus e registrado na anvisa. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Inaplicabilidade. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Observância. Interesse jurídico da União. Justiça Federal. Competência.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), tendo firmado teses jurídicas exclusivamente sobre medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas devidamente registrados na ANVISA.... (Continua)

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