(DOC. VP 241.0110.6232.0907)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 27/2/2024 e transitado em julgado em 2/5/2024. Em 18/6/2024 a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à conden

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