(DOC. VP 148.6371.2001.5800)

STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais e materiais. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2013.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote