(DOC. VP 241.0280.5228.2881)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 24/3/2023, o qual transitou em julgado para a defesa em 11/5/2023. No entanto, somente no dia 19/6/2023 foi impetrado este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de re

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