Jurisprudência sobre
competencia acidente de transito
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251 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fato ocorrido em Rio das Ostras. Autora residente em Barra de São João. Ré com sede em Macaé. Ajuizamento da ação na Comarca do Rio de Janeiro. Decisão do Juízo «a quo declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Casimiro de Abreu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Pretensão recursal que pugna pela permanência do processo nesta Comarca, invocando a aplicação do CPC/1973, art. 94. Matéria processual concernente à prerrogativa legal para prática de atos jurisdicionais e relacionada a princípios que, apesar de viabilizarem maior acesso à justiça, não podem subverter a ordem jurídico-filosófica estabelecida nos dispositivos que regulamentam a competência material «ratione loci. Ineficácia da invocação aos dispositivos legais mencionados. Demanda proposta fora do local do fato, da residência da Autora e da sede da Ré. Inteligência finalística do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência pacífica no mesmo sentido.... ()
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252 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. Interposição de recursos após a criação das Câmaras Especializadas em Direito Privado, Público e Empresarial.
Competência da Câmaras de Direito Público para julgar recursos em que figure como parte ou interessado o Estado ou Município, na forma do Anexo II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em vigor desde 09 de março de 2024. Declínio de Competência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Demonstração do direito. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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254 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Desclassificação. CTB, art. 302, § 2º. Usurpação de competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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255 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «ARTERIS S/A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA
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256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Súmula 279/STF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A responsabilidade objetiva do empregador relativa a acidente de trabalho, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 660.071-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/6/2012, e RE 794.744-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3/4/2014. ... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência. Omissão não verificada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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258 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Decreto 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.
«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. ... ()
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259 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência, declarando o juízo de São Vicente competente para o conhecimento e julgamento da indenizatória. Ação idêntica ajuizada anteriormente na comarca de Santos, julgada extinta sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Autora que, depois de extinta a demanda anterior, promoveu outra no foro do seu domicílio. Verificação que a ação reproposta não tende a burlar a regularidade das distribuições (obtenção de indevido pronunciamento sobre matéria já apreciada em primeiro grau de jurisdição). Redistribuição livre. Aplicação do Provimento 834/2004, do Conselho Superior da Magistratura. Não incidência do artigo 253, II, do Código de Processo. Recurso desprovido.
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260 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Lide que envolve empresa privada que obrava na qualidade de concessionária de serviço público (transporte de passageiros). Circunstância que afasta a incidência do Direito Privado. Competência reservada para as Câmaras não especializadas de Direito Público por força do disposto no artigo 2º, inciso II, letra «a, da Resolução 194/04. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 13ª Câmara de Direito Público (suscitante), à qual os autos devem ser remetidos.
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261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Súmula 83/STJ.
1 - As questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de indenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no processo, tarefa não encontrada no rol das competências do STJ e, portanto, expressamente vedada no âmbito deste Tribunal, conforme teor da Súmula 7/STJ.... ()
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262 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Goiânia/GO e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT, objetivando a reparação pecuniária, em decorrência do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito causado por deficiência de sinalização em via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação de reparação de dano em razão de delito ou acidente de trânsito. Competência definida a critério da vítima, podendo optar pelo ajuizamento da demanda nos foros de seu domicílio, do domicílio do réu, ou, ainda, naquele onde ocorreu o ato lesivo ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único, e CPC/1973, art. 94). Decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da ré. CPC/2015, art. 53, V. CPC/2015, art. 46.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo único abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... ()
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266 - TJSP. Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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267 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros, ônibus. Competência que deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir. Inteligência do art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão que não invoca a REsponsabilidade do Estado, limitando- se aos atos do motorista. Hipótese. Inexistência de interesse público. Observância. Matéria de competência da Seção de Direito Privado, nos termos art. 2º, III, alínea «c, da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/2006 do mencionado Tribunal. Conflito de competência procedente. Remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado.
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268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de realização de nova perícia e desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. ... ()
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269 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.
«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente do trabalho. Indenização pleiteada pela mãe de trabalhador falecido. Alteração da jurisprudência do STJ. Edição da Súmula Vinculante 22/STF. Decisão em conflito anterior com trânsito em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Em casos como o presente, no qual a mãe do empregado falecido pleiteia indenização por danos materiais e morais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça era no sentido de fixar a competência no juízo cível, por não ser a demanda decorrente da relação de trabalho, mas de pretenso ato de sociedade empresária suficiente à caracterização da culpa civil, sendo esse o entendimento exarado pelo eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA no conflito de competência 80.748/SC, transitado em julgado, suscitado anteriormente nesta mesma lide. ... ()
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271 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Dano moral. Acidente do trabalho ocorrido na vigência do CCB. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004.
«Consoante entendimento firmado por esta Subseção no julgamento do E-ED-RR-51700-59.2000.5.02.0446, em que foi relator o Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 17/12/2010, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho deve-se considerar a Emenda Constitucional 45/2004 como marco para fixação de competência da Justiça do Trabalho e, via de consequência, para aplicação da prescrição trabalhista. Jurisprudência que rende homenagem ao princípio da segurança jurídica. No caso, não tem incidência a prescrição bienal trabalhista, prevista no CF/88, art. 7.º, XXIX, visto que o evento danoso verificou-se em 1994, antes da solução da dúvida referente à competência da Justiça Trabalho para dirimir essas controvérsias e, consequentemente, do prazo prescricional a ser aplicado. Ajuizada a reclamação em 12/5/2005, correta a observância do prazo prescricional da lei civil, inclusive da regra de transição do atual Código Civil (art. 206, § 3.º, V), que passou a viger em 11/1/2003. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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272 - TJSP. Competência recursal. Ação acidentária. Pensão por morte. Acidente do trabalho. Atos decisórios promovidos pelo Juízo Estadual. Trânsito em julgado. Execução. Competência do Juízo Estadual. Tendo se encerrado o processo de conhecimento, de forma definitiva, no âmbito Estadual, ainda que posteriormente se consolide na jurisprudência o entendimento a respeito da competência de modo a afastá-la para a esfera federal, de rigor o processamento da execução perante o mesmo Juízo que prolatou a decisão exequenda, no caso o Estadual. Aplicação da Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. Competência desta Corte para conhecer e julgar o recurso. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos com efeito modificativo.
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273 - TJSP. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Indenização devida. Alegações pelo recorrente de incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas. Denunciação à lide, que nos temos da Lei 9.099/95, art. 10 não é permitida. Colisão traseira. Presunção de culpa do recorrente não afastada. Recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir a Ementa: Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Indenização devida. Alegações pelo recorrente de incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas. Denunciação à lide, que nos temos da Lei 9.099/95, art. 10 não é permitida. Colisão traseira. Presunção de culpa do recorrente não afastada. Recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir a responsabilidade civil pelo evento, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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274 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Importe indenizatório mantido. Recurso de apelação não provido.
«1. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para que possa haver a responsabilização, é necessária a comprovação da ocorrência de lesão, da existência de culpa «em sentido amplo e de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso. ... ()
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275 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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276 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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277 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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278 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
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279 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros, ônibus. Competência que deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão que não invoca a responsabilidade do Estado, limitando-se aos atos do motorista. Hipótese. Inexistência de interesse público. Observância. Matéria de competência da Seção de Direito Privado, nos termos artigo 2º, III, alínea "c", da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/2006 do mencionado Tribunal. Conflito de competência procedente. Remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado.
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280 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c, da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.
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281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos nesta Comarca de São Paulo - Juízo a quo pela r. decisão agravada declinou, de ofício, da competência do Foro Regional II - Santo Amaro, para julgamento da ação de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do foro do local do acidente e onde reside a parte ré, qual seja Linhares - ES. Irresignação da autora locadora - Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Isso porque iterativa jurisprudência, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, já firmou entendimento no sentido de que a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o art. 53, III, b, CPC/2015 . Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula 33 do C. STJ. Decisão agravada ratificada. Recurso desprovido
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282 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos nesta Comarca - Juízo a quo pela r. decisão agravada declinou, de ofício, da competência do Foro Central desta Capital, para julgamento da ação de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do foro do local do acidente e onde reside o réu, qual seja São Mateus-ES. Irresignação da autora locadora - Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor, embora por fundamento diverso daquele constante da r. decisão recorrida. Isso porque iterativa jurisprudência, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, já firmou entendimento no sentido de que a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no CPC/2015, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o CPC/2015, art. 53, III, b . Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula 33 do C. STJ. Decisão agravada ratificada, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, assim impossível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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284 - STF. Direito administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Direito de regresso. Verificação da existência de culpa do agente dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.4.2011.
«Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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285 - TJPR. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Decorrido o prazo de 10 dias úteis desde a ciência da sentença. Recurso não conhecido. Recurso inominado 0008110-90.2019.8.16.0069. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de indenização securitária. Sentença de procedência. Irresignação. Preliminar de incompetência do juizado especial diante a complexidade da causa. Desnecessidade de realização de perícia. Provas carreadas aos autos suficientes para o deslinde da causa. Mérito. Reconhecimento de inconsistência na versão apontada pela ré/segurada e autor em relação à dinâmica do acidente. Laudo pericial unilateral que aponta culpa exclusiva do autor em relação aos danos ocasionados. Impossibilidade. Ré/segurada que confessou ter ocasionado o acidente por sua culpa exclusiva. Conjunto de provas harmônicos neste sentido. Testemunhas que afirmam, categoricamente, a dinâmica do acidente em conformidade com a versão trazida na inicial. Apólice de seguro em vigência quando ocorrido o sinistro. Dever de indenização dos valores referentes a estadia do veículo em chapearia devido a negativa da empresa quanto ao pagamento de indenização securitária. Danos materiais configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 930. CPC/2015, art. 932, III. Lei 9.099/1995, art. 42.
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286 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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287 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de veículo particular regularmente estacionado, por viatura oficial conduzida por policial militar. Indenizatória proposta pela Fazenda Pública contra o condutor do veículo oficial. Competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, para as ações desta natureza. Artigo 2º, III, letra "c" da Resolução 194/2004 deste Órgão Especial. Irrelevância, na hipótese, da natureza jurídica da parte, uma vez que não está sub iudice a responsabilidade da Fazenda Pública. Competência da Câmara suscitante, 28ª Câmara de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente. Determinação à Secretaria, de transmissão de cópia desta decisão, apenas para fins de ciência, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia 9ª Câmara de Direito Público.
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288 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho ocorrido antes da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada após a emenda constitucional 45/2004.
«I. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a verdadeira natureza de crédito trabalhista da indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a respectiva pretensão indenizatória deve ser regulada pela norma prescricional do direito civil no caso em que a ocorrência do infortúnio ou a ciência da lesão são anteriores à entrada em vigor da Emenda à Constituição 45, em 31/12/2004, por respeito aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Consta do acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu em 22/02/1989, em momento anterior à vigência da Emenda à Constituição 45, em 31/12/2004, quando somente então se tornou inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Ante tal singularidade, a adoção da norma do direito civil para o exame da prescrição da pretensão é a solução que prepondera nesta Corte. À época do acidente de que foi vítima o Autor (22/02/1989), vigia o Código Civil de 1916, cujo art. 177 prescrevia prazo prescricional de 20 anos para ações pessoais comuns. Em 11/01/2003, antes da propositura da ação de indenização (20/06/2006), entrou em vigor o Código Civil de 2002, cujo art. 206, § 3º, V, reduziu para 3 anos o prazo prescricional pertinente à hipótese. Dada a regra de transição contida no art. 2.028 do novo Código Civil e considerando que, em 11/01/2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo original de 20 anos desde a data do conhecimento da lesão (22/02/1989), o prazo prescricional para o Reclamante deduzir sua pretensão indenizatória permaneceu o do Código Civil de 1916: 20 anos. Logo, examinada a questão sob o enfoque do direito civil, a contagem do prazo prescricional para o exercício do direito de ação pelo Reclamante findaria tão somente em 22/02/2009. Como a reclamação trabalhista foi proposta em 20/06/2006, dentro do prazo prescricional, conclui-se que a pretensão não está fulminada pela prescrição. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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290 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Acidente de trânsito. Matéria previdenciária. As ações que versem sobre matéria previdenciária em sentido estrito devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada, que é o caso em tela. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Constituição Federal, artigo 109, I, §§ 3º e 4º. Recurso oficial não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal.
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 3. Agravo improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da não ocorrência de culpa concorrente da parte recorrida demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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292 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 27ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização objetivando a reparação de danos sofridos em acidente de trânsito. Discussão que se limita à responsabilidade civil entre particulares, inexistindo interesse público a ser tutelado ou matéria típica de direito público, tal como a responsabilidade objetiva do Estado. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 2º, III, alínea «c, da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/06 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à 27ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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293 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado em face da C. 12ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento tirado de ação de indenização por erro médico - Paciente vítima de acidente de trânsito que faleceu após suposta alta prematura em hospital gerido pela Santa Casa de Misericórdia - Atendimento realizado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS - Pretensões indenizatórias relacionadas à imperícia imputada ao profissional da saúde, por suposto erro médico (CCB, art. 951), invocando a responsabilidade objetiva do Nosocômio, à luz do art. 927 do Código Civil - Demanda entre particulares - Petição inicial da ação principal que não faz qualquer referência à responsabilidade objetiva do Estado - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (3ª Câmara de Direito Privado).
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294 - TJSP. Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Matéria que não se enquadra naquelas de competência desta Seção de Direito Público. Competência recursal de alguma das Câmaras (25ª a 36ª) da Seção de Direito Privado III deste Tribunal. Dicção do art. 5º, caput e inciso III, item III. 15, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Declinação de competência que se impõe. Precedentes, inclusive, das mencionadas Câmaras de Direito Privado, decidindo a matéria. Redistribuição. Recurso não conhecido.
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295 - TJSP. Recurso. Apelação. Competência recursal. Apelo interposto contra sentença proferida em ação de indenização fundada em acidente de trânsito, causado por fumaça de incêndio nas margens da rodovia. Responsabilidade civil do Estado decorrente de ilícito extracontratual. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição a uma das Câmaras competentes.
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296 - STJ. Agravo interno em reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em conflito de competência. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Cancelamento da Súmula 366/STJ. Sobreposição do enunciado de Súmula Vinculante a decisão proferida em conflito de competência, ainda que após o trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula Vinculante 22/STF é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. No caso, o acórdão da Justiça Estadual declinou da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22/STF, uma vez que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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297 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória com base em danos decorrentes de colisão de veículos (acidente de trânsito). Competência que é firmada pelos termos da petição inicial (artigos 103 e 104 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Matéria pertencente às Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos das Resoluções ns. 623/2013 (art. 5º, III.15) e 693/2013, ambas do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação.
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298 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Tratando-se de ação de reparação de danos fundada em acidente de veículos, não se aplica a regra geral do CPC, art. 46, podendo o autor optar pelo ajuizamento no foro do seu domicílio ou no do local do fato (art. 53, V). Acidente que ocorreu em Birigui, onde também reside a autora, evidenciando a competência territorial do Juízo a quo. Descabimento das impugnações ao benefício da justiça gratuita concedido a ambas as partes, que firmaram declarações de hipossuficiência, militando em seu favor a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova de não preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Sendo incontroversas a ocorrência do acidente que vitimou a filha da autora e a responsabilidade do réu pelo sinistro, admitida por ele no acordo de não persecução penal celebrado na esfera criminal e homologado judicialmente, não há óbice para que a requerente promova ação civil para postular indenização superior aos R$ 100.000,00 previstos no referido acordo, tendo em vista a independência das instâncias (CCB, art. 935). Ademais, o ANPP foi celebrado com o Ministério Público, sem participação da autora, e a sentença previu expressamente o abatimento da quantia nele estabelecida, de modo que não há cogitar de bis in idem. Precedentes desta E. Corte. A indenização fixada na origem em R$ 150.000,00 se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar desvantagem desproporcional à vítima, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Danos materiais documentalmente comprovados, relativos aos gastos com o funeral da filha da autora, que devem ser ressarcidos.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação cível. Empresa concessionária de serviço público de saneamento básico. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Queda de automóvel em poço de visita da ré. Inexistência do tampão de acesso. Pretensão fundada na responsabilidade objetiva. Exceção. Acidente de trânsito. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', combinado com o art. 5º, III, III.15, ambos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado.
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300 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESCRITO NO 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503/97, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, FACE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO LOCAL. A AUTORIA DELITIVA EMERGE DA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O RECORRENTE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, POIS DESCUMPRIU AS NORMAS DE TRÂNSITO QUE ATRIBUEM PREFERÊNCIA AO PEDESTRE QUE ESTÁ A REALIZAR A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO RÉU DURANTE A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, QUE POR CONDUTA NEGLIGENTE CONSISTENTE EM NÃO OBSERVAR A FAIXA DE PEDESTRES, VEIO A ATROPELAR A VÍTIMA QUE ESTAVA REALIZANDO A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, CAUSANDO-LHE LESÕES SUFICIENTES PARA SUA MORTE. ASSIM, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS TORNA MAIS QUE EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, QUE FOI DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. POR FIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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